O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil no Rio de Janeiro, nesta terça-feira, 31 de março de 2026, com o objetivo de converter o antigo prédio do Destacamento de Operações de Informações – Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi) em um centro de memória e direitos humanos. A iniciativa busca assegurar a preservação histórica e a reparação das violações cometidas durante a ditadura militar, atendendo a uma representação do Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH).
De acordo com informações da Agência Brasil, a estrutura atualmente abriga o 1º Batalhão de Polícia do Exército (BPE). O imóvel está localizado na Rua Barão de Mesquita, número 451, no bairro da Tijuca, zona norte da capital fluminense. A partir de 1970, o complexo serviu como base para o DOI-Codi, órgão de repressão da ditadura militar, local onde foram registradas sistemáticas práticas de tortura e repressão contra opositores do regime militar.
Qual é o objetivo principal do inquérito aberto pelo Ministério Público Federal?
O inquérito civil, conduzido pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto Julio Araujo, tem como meta primordial garantir que o Estado brasileiro cumpra seu dever fundamental de preservação da memória e da verdade. A medida foi motivada por evidências de que o país tem descumprido recomendações feitas pela Comissão Nacional da Verdade (CNV), colegiado criado para apurar violações de direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, especialmente no que tange à conversão de antigos centros de repressão em espaços públicos voltados à educação e reflexão sobre direitos humanos.
Como ação imediata, o procurador estabeleceu um prazo de 30 dias para que tanto o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania quanto a Polícia do Exército apresentem suas manifestações oficiais sobre o tema. A investigação pretende apurar as condições para que o espaço deixe de ter uma função estritamente militar para se tornar um memorial aberto à sociedade civil, promovendo a transparência histórica sobre as atividades exercidas no local nas décadas passadas.
Por que a transformação do antigo DOI-Codi é considerada uma medida de reparação?
A transformação de locais onde ocorreram graves violações de direitos humanos é vista por juristas e historiadores como um passo essencial para a consolidação da democracia. O DOI-Codi é historicamente reconhecido como um dos principais eixos da repressão política no Brasil, sendo palco de tortura, assassinatos e desaparecimentos forçados. Segundo o despacho do Ministério Público Federal, a manutenção da estrutura como um batalhão ativo dificulta o acesso pleno da sociedade à verdade sobre os eventos ocorridos naquelas dependências.
No entendimento ministerial, o direito à memória é um dever do Estado e um direito fundamental do cidadão. O procurador destaca que a criação de um centro de memória servirá como um instrumento pedagógico para evitar a repetição de atrocidades e para consolidar os valores democráticos na formação das novas gerações. O MPF argumenta que espaços de dor devem ser ressignificados para honrar as vítimas e educar a população.
Quais são os pontos fundamentais que sustentam a investigação civil no Rio de Janeiro?
A fundamentação jurídica e ética para esta ação baseia-se em compromissos nacionais e internacionais assumidos pelo Brasil em prol da justiça de transição. Os principais fatores que justificam a abertura do inquérito incluem:
- O cumprimento integral das recomendações da Comissão Nacional da Verdade;
- A necessidade de reparação simbólica para as vítimas e seus familiares;
- A preservação do patrimônio histórico-cultural vinculado ao período militar;
- A promoção da transparência sobre as estruturas de repressão do Estado;
- A consolidação do direito à verdade como pilar indissociável da democracia brasileira.
Além da manifestação dos órgãos federais, o Ministério Público Federal deverá analisar o estado de conservação arquitetônica do prédio na Tijuca. O inquérito seguirá acompanhando o posicionamento do Exército Brasileiro e do governo federal sobre o tema.
