O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Rio Grande do Sul (CREA-RS) realizaram, em 20 de março de 2026, o seminário intitulado Receituário Agronômico: boas práticas, segurança alimentar e responsabilidade técnica. O evento foi sediado no Plenário do CREA-RS, em Porto Alegre, reunindo especialistas e autoridades para debater o controle do uso de agrotóxicos, os impactos à saúde pública e ao meio ambiente, além do cumprimento rigoroso das normas técnicas vigentes.
De acordo com informações do MPRS, a atuação conjunta entre as instituições busca fortalecer a fiscalização sobre a responsabilidade técnica dos profissionais que emitem as receitas agronômicas. O objetivo central da iniciativa é ampliar a proteção à segurança alimentar e aos ecossistemas em um cenário nacional que demanda vigilância crescente sobre a aplicação de defensivos químicos nas lavouras. No Brasil, o receituário agronômico é exigido para a venda de agrotóxicos e integra o sistema de controle sobre o uso desses produtos no campo.
Qual o papel do receituário agronômico na segurança alimentar?
O receituário agronômico é o documento legal que autoriza a comercialização e o uso de agrotóxicos, funcionando como uma prescrição médica para o campo. Durante o encontro, os palestrantes destacaram que esse instrumento é fundamental para garantir que os produtos sejam aplicados corretamente, respeitando as dosagens recomendadas e os períodos de carência necessários antes da colheita. Sem essa orientação técnica, o risco de resíduos químicos acima dos limites permitidos nos alimentos e a contaminação de mananciais de água tornam-se ameaças reais à população.
A coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do MPRS (CAOMA), Ana Maria Moreira Marchesan, ressaltou na abertura do evento que o documento deve ser encarado como um pilar de proteção social e não como uma mera exigência burocrática. Segundo a promotora, a assinatura de um engenheiro agrônomo em um receituário carrega uma série de responsabilidades éticas e técnicas voltadas à preservação da saúde coletiva.
Como a nova legislação de agrotóxicos altera a fiscalização no país?
Um dos temas centrais discutidos foi o impacto da nova lei de agrotóxicos, que, na visão do Ministério Público, apresenta pontos de retrocesso em relação à segurança ambiental e humana. Para as autoridades presentes, as mudanças legislativas exigem que os órgãos de controle, como o MPRS e o MPF, redobrem seus esforços para evitar o uso abusivo ou inadequado de substâncias químicas na produção agrícola. O MPF atua em questões de interesse federal, enquanto o MPRS é o ramo estadual do Ministério Público no Rio Grande do Sul.
O receituário agronômico é algo que vai muito além de uma mera burocracia: ele significa saúde das pessoas, cuidados ambientais e uma série de responsabilidades técnicas assumidas. O papel do Ministério Público se agiganta nessas horas, no sentido de evitar que danos venham a ser ampliados em decorrência do uso abusivo dos produtos agrotóxicos ou de receituários agronômicos prescritos indevidamente e ilicitamente.
Quais são as principais responsabilidades dos profissionais técnicos?
O seminário também abordou as consequências jurídicas para os profissionais que emitem documentos de forma irregular. A responsabilidade civil e criminal dos técnicos foi detalhada para alertar sobre os riscos de prescrições genéricas ou sem a devida visita a campo. A sustentabilidade da cadeia produtiva depende, conforme os debates, de uma conexão ética entre os setores envolvidos e os órgãos fiscalizadores.
Os principais tópicos discutidos no Plenário do CREA-RS incluíram:
- Panorama nacional e estadual do uso de agrotóxicos em 2026;
- Impactos socioambientais e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU;
- Responsabilidade jurídica dos engenheiros agrônomos na prescrição técnica;
- Boas práticas para a emissão de receituários seguros;
- Mecanismos de fiscalização conjunta entre conselhos de classe e o Judiciário.
O evento encerrou reforçando que o diálogo entre o CREA-RS e o Ministério Público é indispensável para construir elos que garantam alimento seguro à população. A integração interinstitucional foi apontada como o caminho para mitigar os riscos associados ao uso de agrotóxicos e para promover uma agricultura mais consciente e alinhada às necessidades de preservação ambiental.
