O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) aprovaram nesta quinta-feira (nove) uma resolução conjunta para regulamentar o pagamento de benefícios extras, popularmente conhecidos como penduricalhos, a juízes e membros do Ministério Público brasileiro. A medida administrativa estabelece regras para o repasse de verbas que se somam aos salários normais das categorias, impactando diretamente os rendimentos mensais dos servidores de alto escalão do sistema de Justiça.
De acordo com informações da Agência Brasil, a nova regulamentação cumpriu em partes uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF). No mês anterior, a Suprema Corte havia estabelecido limites estritos para a concessão dessas verbas indenizatórias, exigindo o corte de repasses que, somados à remuneração básica, desrespeitam o teto constitucional do funcionalismo público federal, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.
Quais benefícios foram mantidos contra a decisão do STF?
Apesar da diretriz do Supremo, que exigia o encerramento imediato dos auxílios referentes a moradia, natalidade e creche, os dois conselhos validaram a continuidade de alguns repasses financeiros. O CNJ e o CNMP garantiram a aprovação para o pagamento do auxílio-moradia e criaram uma gratificação específica voltada à proteção da primeira infância e à maternidade.
A resolução conjunta também chancelou outras duas vantagens financeiras concedidas até o dia 30 de março, data da publicação da ata do julgamento pela Suprema Corte. Pela interpretação inicial do STF, esses adicionais também deveriam ter sido interrompidos. As autorizações validadas incluem:
- Licença remuneratória para a realização de cursos de qualificação no exterior.
- Gratificação financeira por encargo de curso ou participação em processos de concurso.
Como fica o salário de juízes e promotores com as novas regras?
Durante o julgamento unânime realizado no dia 25 de março, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que todas as indenizações adicionais, gratificações e auxílios deverão respeitar uma trava percentual. O limite foi fixado em 35% do valor total do salário dos próprios ministros do STF, que serve como parâmetro de teto remuneratório no Brasil.
Com a aplicação matemática dessa regra, os juízes, promotores e procuradores da República poderão alcançar remunerações de pelo menos R$ 62,5 mil mensais. Esse valor representa a junção do teto máximo de R$ 46,3 mil com até R$ 16,2 mil provenientes exclusivamente dos chamados penduricalhos recém-regulamentados.
Para os profissionais que se encontram no final da jornada funcional, a realidade salarial é ainda superior. A remuneração total poderá chegar a R$ 78,8 mil mensais, impulsionada pelo acréscimo do auxílio por tempo de serviço. Esse adicional específico também foi enquadrado pelos magistrados do Supremo no limite estabelecido de 35% sobre o teto da categoria.
Qual é a justificativa dos conselhos para a manutenção dos auxílios?
O Conselho Nacional de Justiça emitiu um posicionamento oficial detalhando os critérios adotados para a preservação dessas parcelas remuneratórias. Segundo o órgão, o repasse do auxílio-moradia não será estendido a todos os integrantes do sistema, valendo apenas para magistrados que ocupam cargos de assessoramento nos tribunais e que, comprovadamente, não estão atuando em sua lotação original de trabalho.
Em relação à controversa gratificação de proteção à primeira infância, instituída para beneficiar juízas e integrantes do Ministério Público, o conselho argumentou tratar-se de uma política afirmativa. A instituição declarou que o mecanismo financeiro promove igualdade material e oferece proteção social às mulheres da carreira, ressaltando que o grupo feminino ainda enfrenta severas desigualdades remuneratórias na estrutura judiciária do país.
