Uma ação judicial apresentada no Tribunal Distrital do Novo México acusa as petroleiras ExxonMobil, Empire Petroleum e subsidiárias de terem praticado fraude contábil na venda de centenas de poços antigos em 2021, ao subestimar de forma expressiva os custos futuros de limpeza e fechamento dessas estruturas. Segundo os autores do processo, a operação pode transferir ao estado uma conta próxima de US$ 200 milhões caso os poços se tornem órfãos, isto é, sem proprietário conhecido ou financeiramente solvente para arcar com a remediação. De acordo com informações do Grist, a ação sustenta que a transação violou a lei estadual de fraude contra contribuintes.
O caso envolve a venda de vários centenares de poços antigos da XTO Energy, subsidiária da ExxonMobil, para a Empire New Mexico, subsidiária da Empire Petroleum. Os autores alegam que as empresas atribuíram um valor muito abaixo do real às obrigações de desativação dos ativos, conhecidas como custos de aposentadoria de ativos, que incluem o tamponamento dos poços e a recuperação ambiental das áreas afetadas. Na avaliação dos autores, isso teria tornado a compradora incapaz de arcar com as despesas reais quase imediatamente após a operação.
O que a ação judicial alega sobre a venda dos poços?
A ação foi proposta por Theron Horton, analista forense de dados do Novo México, e Greg Rogers, advogado das áreas corporativa e ambiental e ex-CPA do Colorado. Eles afirmam que o preço de US$ 17,8 milhões pago na transferência não refletiu adequadamente o custo futuro de limpeza de centenas de poços de baixa produção e em fim de vida útil. Segundo a petição, as empresas teriam estimado essas obrigações em cerca de US$ 6,1 milhões, enquanto os autores calculam que o valor deveria estar próximo de US$ 199 milhões.
Para os autores, essa diferença teria permitido que a Empire Petroleum assumisse ativos que, de forma realista, não teria condições financeiras de encerrar corretamente. A ação afirma que esse cenário já colocaria a empresa em risco de insolvência e eventual falência, o que poderia deixar os custos para o poder público. ExxonMobil não comentou o caso, segundo a reportagem original, e a Empire Petroleum não respondeu aos pedidos de manifestação.
“Either the assets are worth a lot more than they say they’re worth,” Rogers said, “or they’re discounting the [asset retirement obligation] based on the likelihood that they’ll never have to pay it.”
Por que os poços órfãos preocupam o estado do Novo México?
Poços órfãos são estruturas sem dono conhecido ou sem uma empresa financeiramente apta a cumprir as obrigações legais de fechamento e recuperação ambiental. No Novo México, o estado acaba responsável pelos poços localizados em terras estaduais e privadas, enquanto o governo federal responde pelos casos em terras federais e tribais. Isso significa que, quando uma operadora não consegue pagar, a conta pode recair sobre os cofres públicos.
Os autores da ação afirmam que esse desfecho era previsível na transação questionada. A reportagem cita ainda que, em relatório divulgado no ano passado, o Comitê de Finanças Legislativas do estado apontou que o Novo México já responde por mais de US$ 200 milhões em custos de limpeza de poços órfãos que constam em seus registros. Além do impacto fiscal, poços sem fechamento adequado podem liberar gás natural, petróleo bruto e outros produtos tóxicos no solo, no ar e em cursos d’água.
- Risco de custo elevado para contribuintes
- Possível contaminação do solo, do ar e da água
- Dificuldade de responsabilizar empresas insolventes
- Ampliação do estoque de poços órfãos no estado
Como esse tipo de operação costuma funcionar, segundo os autores?
De acordo com Horton e Rogers, o processo questionado seguiria um padrão já conhecido no setor. Quando poços ainda ativos passam a gerar menos lucro, empresas maiores tendem a vendê-los para companhias menores, que tentam manter a produção com custos operacionais reduzidos ou novas tentativas de extração. Em alguns casos, esses ativos continuam sendo repassados até chegarem a empresas cada vez menores, com capacidade financeira limitada.
Segundo a argumentação dos autores, esse encadeamento pode terminar com poços de baixa ou nenhuma produção nas mãos de companhias sem condições de bancar o fechamento técnico e a recuperação ambiental, abrindo caminho para falências e abandono. A ação tenta discutir esse problema a partir de supostas irregularidades contábeis na transação, em vez de se concentrar apenas nas normas específicas do setor de petróleo e gás.
“These kinds of sales are the first link in a chain that can end in abandoned and orphaned wells that pollute the climate and harm people living nearby,” said Gabe Pacyniak, a lawyer and professor at the University of New Mexico School of Law.
Qual pode ser o impacto do caso para futuras transferências de ativos?
O processo é descrito pelos autores como potencialmente inédito nesse formato e pode servir de precedente para a contestação de transferências suspeitas de poços de petróleo e gás. A ação foi protocolada em agosto do ano passado como um caso do tipo Qui Tam, mecanismo pelo qual indivíduos podem atuar em nome do governo após oferecerem ao poder público a oportunidade de assumir a causa. O processo ficou sob sigilo até a semana passada, enquanto era analisado pelo gabinete do procurador-geral do Novo México, que não explicou por que não assumiu diretamente a ação.
Para Rogers, o objetivo final é endurecer regras como as de garantias financeiras, a fim de reduzir a venda de poços de baixa produção para empresas subcapitalizadas e aumentar as chances de fechamento adequado dessas estruturas. O caso também ocorre em um contexto mais amplo: o Novo México já move outra ação por fraude contra três empresários do petróleo do Texas em um esquema separado, também relacionado ao descarte de poços não lucrativos por meio de empresas de fachada e falências.
Se os autores obtiverem êxito, a discussão pode alterar a forma como ativos antigos de petróleo e gás são vendidos no estado, com reflexos sobre responsabilização financeira, fiscalização e prevenção de novos passivos ambientais.
