O presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Nunes Marques, votou em 14 de abril de 2026 contra a inelegibilidade do governador de Roraima, Edilson Damião, no julgamento sobre a cassação da chapa eleita em 2022 por abuso de poder político e econômico. Segundo o voto, Damião não integrava o núcleo do governo à época dos fatos apurados, entre 2021 e 2022. No entanto, publicações do Diário Oficial de Roraima indicam que ele ocupava o cargo de secretário estadual de Infraestrutura nesse período. De acordo com informações do Poder360, esse ponto deve ganhar peso quando o julgamento for retomado.
A ação trata da chapa eleita ao governo de Roraima em 2022, condenada pelo TRE-RR por abuso de poder político e econômico. No TSE, Nunes Marques votou pela inelegibilidade de Antonio Denarium, eleito governador e que renunciou ao cargo em março para tentar disputar o Senado, mas divergiu da relatora, ministra Isabel Gallotti, ao defender a permanência de Damião no cargo. O julgamento acabou suspenso após pedido de vista da ministra Estela Aranha.
O que está em discussão no julgamento do TSE?
O processo analisa se a chapa vencedora das eleições de 2022 deve ser cassada e se seus integrantes devem ser declarados inelegíveis. A relatora, Isabel Gallotti, já votou pela cassação da chapa e pela realização de novas eleições. André Mendonça acompanhou esse entendimento, enquanto a divergência de Nunes Marques abriu nova frente de discussão sobre a situação específica do vice, hoje no comando do Estado.
O ponto central da divergência é a participação de Edilson Damião na estrutura do governo durante o período investigado. Ao votar, Nunes Marques afirmou que ele não fazia parte do núcleo governamental à época dos fatos. As publicações do Diário Oficial de Roraima citadas na reportagem, porém, mostram Damião como secretário estadual de Infraestrutura de 18 de dezembro de 2018 a 1º de abril de 2022.
Por que a atuação de Damião no governo é relevante?
A discussão é relevante porque o TSE analisa, entre outros pontos, se os integrantes da chapa majoritária devem responder de forma conjunta pelos atos investigados. O debate passa pelo artigo 91 do Código Eleitoral, de 1965, segundo o qual os registros de governador e vice-governador são feitos em chapa única e indivisível. A interpretação desse dispositivo costuma embasar a análise conjunta das candidaturas em ações eleitorais.
No caso de Roraima, a divergência levantada por Nunes Marques recolocou em debate até que ponto seria possível separar a situação de Antonio Denarium da de Edilson Damião. A informação sobre o cargo ocupado por Damião no governo estadual tende a ser considerada na retomada do julgamento.
Quais fatos levaram à condenação da chapa no TRE-RR?
Segundo a relatora Isabel Gallotti, houve irregularidades em programas sociais e habitacionais durante o período eleitoral. A ministra apontou questionamentos sobre os programas Cesta da Família e Morar Melhor, além da liberação de recursos a municípios em período próximo às eleições e do uso de publicidade institucional para promoção pessoal do então governador.
Entre os pontos citados no voto da relatora estão:
- criação ou execução de programas sociais em ano eleitoral sem execução orçamentária anterior;
- emissão de notas de empenho em 2021 no programa habitacional sem liquidação ou pagamento às empresas contratadas;
- liquidação de R$ 46.000 em 29 de dezembro de 2021 para cadastramento de beneficiários;
- liberação de R$ 70 milhões para municípios perto do período eleitoral;
- uso de publicidade institucional com finalidade de promoção pessoal.
Ao detalhar o programa habitacional, Gallotti afirmou:
“O empenho é mera reserva, sem implicar em obrigação de pagar”.
Em outro trecho citado pela reportagem, a ministra declarou:
“O que não significa entrega alguma aos eleitores, mas mera promessa de benefício às vésperas do ano eleitoral”.
Sobre a transferência de recursos durante a pandemia, Gallotti também afirmou:
“como subterfúgio para a massiva transferência de recursos com finalidade político-eleitoreira”.
Como o processo avançou até agora?
O julgamento no TSE começou em agosto de 2024 e passou por sucessivas interrupções. Em agosto de 2025, o processo foi retomado com o voto da relatora pela cassação da chapa e por novas eleições. Em novembro de 2025, André Mendonça acompanhou a relatora, mas um pedido de vista de Nunes Marques voltou a suspender a análise. Agora, após o voto divergente do ministro em abril de 2026, o caso foi novamente interrompido, desta vez por pedido de vista de Estela Aranha.
A retomada do julgamento deve ocorrer com foco redobrado sobre os elementos já constantes no processo, incluindo a participação de Damião no governo entre 2021 e 2022 e os efeitos jurídicos da indivisibilidade da chapa para governador e vice-governador.
