O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou pedido da defesa do ex-prefeito de Farroupilha (RS), Fabiano Feltrin (PL), que responde a ação penal por ter sugerido, em suas redes sociais, uma “homenagem” em forma de guilhotina ao magistrado. No recurso, a defesa de Feltrin solicitava uma proposta de punição mais branda por parte da Procuradoria-Geral da República (PGR), dentro do acordo que visa encerrar o processo por incitação a crime.
O que Fabiano Feltrin publicou nas redes sociais?
De acordo com informações do Metrópoles, o ex-prefeito de Farroupilha publicou em suas redes sociais uma postagem na qual sugeria uma “homenagem” ao ministro Alexandre de Moraes na forma de uma guilhotina. A publicação gerou a abertura de uma ação penal contra Feltrin, enquadrada no crime de incitação a crime, previsto no Código Penal brasileiro.
O caso tramita no STF e conta com a participação da PGR, que apresentou uma proposta de acordo de não persecução penal para encerrar o processo. A proposta envolve condições específicas a serem cumpridas pelo ex-prefeito em troca do arquivamento da ação.
Quais eram as condições do acordo proposto pela PGR?
A proposta formulada pela Procuradoria-Geral da República incluía um conjunto de medidas que Feltrin deveria cumprir para que o processo fosse encerrado. Entre as condições estavam:
- Cumprimento de 180 horas de serviços comunitários;
- Pagamento de multa no valor de R$ 5 mil;
- Proibição de uso de redes sociais;
- Outras medidas restritivas.
A defesa do ex-prefeito, no entanto, considerou as condições excessivas e recorreu ao STF para questionar especificamente o cumprimento das 180 horas de serviços comunitários. Na visão dos advogados de Feltrin, apenas a aplicação da multa, considerada “menos gravosa”, seria suficiente para resolver a questão.
Qual foi o argumento da defesa de Feltrin?
No recurso apresentado ao STF, a defesa de Feltrin argumentou que o Ministério Público não teria justificado adequadamente a escolha de impor prestação de serviços comunitários em vez de aplicar apenas a pena de multa. Conforme relatado também pelo UOL, a defesa sustentou que a PGR fixou a quantidade de horas de prestação de serviços à comunidade com base na pena máxima prevista para o delito, que é de seis meses.
“O Ministério Público, além de não indicar os motivos pelos quais deixou de oferecer a aplicação apenas da pena de multa, que é menos gravosa, fixou a quantidade de horas de prestação de serviços à comunidade com base na pena máxima cominada para o delito, qual seja, 06 meses.”
A alegação buscava demonstrar que haveria desproporcionalidade na proposta apresentada pela PGR, uma vez que a base de cálculo utilizada teria sido a pena máxima do crime, e não um patamar intermediário ou mínimo.
Como Moraes decidiu o caso?
O ministro Alexandre de Moraes rejeitou o pedido da defesa de Feltrin, mantendo as condições originais propostas pela PGR para o acordo de não persecução penal. A decisão significa que, caso o ex-prefeito deseje encerrar o processo, deverá aceitar integralmente os termos apresentados pelo Ministério Público, incluindo as 180 horas de serviços comunitários, a multa de R$ 5 mil e a proibição de uso de redes sociais.
A negativa de Moraes reforça o entendimento de que cabe ao Ministério Público definir os termos do acordo de não persecução penal, cabendo ao acusado aceitar ou rejeitar a proposta como um todo, sem negociação parcial de condições individuais perante o Judiciário.
Qual o contexto político do caso?
Fabiano Feltrin é filiado ao PL e exerceu o cargo de prefeito de Farroupilha, município localizado na Serra Gaúcha, no Rio Grande do Sul. O caso se insere em um contexto mais amplo de ações penais movidas contra pessoas que fizeram ameaças ou incitações a violência contra ministros do STF por meio de redes sociais, especialmente durante o período de maior polarização política no país.
Alexandre de Moraes tem sido alvo frequente de ataques e ameaças virtuais em razão de sua atuação à frente de inquéritos que investigam atos antidemocráticos, disseminação de notícias falsas e milícias digitais. O magistrado conduz processos de grande repercussão política e tem adotado postura firme em relação a crimes praticados no ambiente digital.
A decisão no caso Feltrin sinaliza que o STF mantém o rigor no tratamento de casos envolvendo incitação à violência contra autoridades, mesmo quando os réus buscam negociar condições mais brandas para o encerramento dos processos.
