A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou a liberação de dezenas de milhares de novos mercados de ônibus rodoviários interestaduais, prometendo ampliar a oferta de viagens em todo o Brasil. No entanto, a execução prática dessa medida, anunciada para começar de forma gradativa no mês de julho de 2026, pode resultar em um cenário de inviabilidade econômica, impasses regulatórios e disputas judiciais entre as empresas do setor.
De acordo com informações do Diário do Transporte, profissionais especializados na área de segurança jurídica avaliam que o volume final de trechos operados será consideravelmente menor do que o propagandeado pelo órgão federal.
Por que a expansão das linhas da ANTT gera desconfiança?
O advogado Ilo Löbel da Luz, especialista no segmento de transporte, aponta que uma grande parcela dos trajetos autorizados não se sustentará financeiramente. O profissional classifica a atual janela de liberação como uma possível ilusão para os passageiros.
“Grande parte dos mercados concedidos não vai ser operada, porque muitos destes mercados não são viáveis ou não conseguem compor uma linha rentável na prática. Resumindo: a janela no final pode ser uma grande ilusão”
— Publicidade —Google AdSense • Slot in-article
Os dados oficiais indicam a aprovação de 47.291 mercados no dia 24 de abril de 2026. Desse montante, 38.379 referem-se a trechos que não possuíam atendimento prévio, classificados pela agência como desatendidos. Outros 8.912 trajetos, operados até então por uma única companhia, foram enquadrados como monopolistas. Com a medida, o total de rotas autorizadas saltaria de 33.961 para 72.340, o que representa um crescimento de 113%.
Quais são as exigências para o início das operações?
A homologação oficial dos trajetos está prevista para o dia 24 de junho de 2026. Porém, o início da circulação dos veículos exige a adequação a uma série de normas rígidas. A advogada Rita Januzzi esclarece que o processo demanda habilitação técnica, econômica e jurídica, além da emissão de termos específicos e adequação da frota.
“Para empresas que nunca operaram no modal rodoviário interestadual — como parece ser o caso de pelo menos parte das contempladas nesta rodada —, a curva de aprendizado regulatório pode ser longa e custosa. Infrações no início da operação, mesmo que involuntárias, geram autuações com penalidades significativas, suspensões e até cassação da autorização”
Nesse contexto, a advogada especializada em direito empresarial Liana Variani destaca a importância de avaliar os riscos jurídicos antes de iniciar qualquer operação. Ela defende uma análise multidisciplinar profunda que envolva todos os setores das companhias de transporte, garantindo o cumprimento integral das regras estabelecidas.
Como a nova janela afeta a concorrência e os litígios?
O advogado Lucas Turquino prevê um aumento na competitividade e nos conflitos judiciais. Ele cita o caso envolvendo a Viação Águia Branca e a Viação Itapemirim, atualmente sob arrendamento da Suzantur.
A situação revela as seguintes sobreposições de rotas autorizadas na janela recente:
- Cachoeiro do Itapemirim (ES) até João Monlevade (MG).
- Cachoeiro do Itapemirim (ES) até Manhumirim (MG).
O cenário de disputa também atinge o Grupo Comporte, através da Expresso União. Segundo Ilo Löbel da Luz, as companhias assumem o compromisso de operar os trajetos por no mínimo um ano. O especialista alerta que a adesão desenfreada aos novos mercados, sem planejamento prévio e assessoria adequada, tem potencial para acelerar falências no setor de transporte rodoviário.
Qual é o impacto para os aplicativos e novas plataformas?
Além dos grupos tradicionais, empresas emergentes de tecnologia garantiram espaço no novo cenário. A plataforma Buser adquiriu 27 mercados de linhas regulares através da compra da Transportes Santa Maria, baseada em São Bernardo do Campo, e da Expresso JK, do Distrito Federal.
Deste total, 26 são trajetos inéditos que não contavam com oferta de ônibus, sendo 18 sob responsabilidade da empresa paulista e oito geridos pela transportadora do centro-oeste. A Expresso JK também assumiu a operação da linha entre Contagem (MG) e Três Rios (RJ), que antes era atendida por uma empresa monopolista.
Por fim, a companhia internacional Flixbus também obteve autorizações diretas durante a janela da agência reguladora, assegurando sua presença oficial em 1.158 mercados que, até o momento da aprovação, não registravam nenhum tipo de atendimento rodoviário aos usuários brasileiros.
