A Confederação Nacional da Indústria definiu como prioridades de sua agenda legislativa de 2026 no Congresso Nacional a discussão sobre o fim da escala 6×1, a reforma do Código Civil e o projeto que atualiza a Lei de Concessões. A agenda completa será apresentada em 24 de março de 2026, na Câmara dos Deputados, com 135 propostas acompanhadas pela entidade. De acordo com informações do UOL Notícias, a CNI apoia 81 projetos, o equivalente a 60% do total, e se posiciona contra 54, ou 40%.
Entre os 15 projetos classificados como prioritários pela confederação está a proposta de emenda à Constituição da deputada Erika Hilton (Psol-SP) que reduz a jornada de trabalho e extingue a escala 6×1. A entidade é contrária à medida, que, segundo o texto original, tem apoio do governo e do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Quais propostas estão no centro da agenda da CNI?
A agenda legislativa da indústria reúne temas em que a entidade tem posições favoráveis e contrárias. No grupo das prioridades, a CNI destaca três frentes centrais: a discussão sobre jornada de trabalho, a atualização das regras de concessões e parcerias com o setor privado e a reforma ampla do Código Civil. A CNI é a principal entidade de representação da indústria brasileira e costuma divulgar anualmente uma pauta legislativa para orientar sua atuação junto ao Congresso.
- Fim da escala 6×1
- Reforma do Código Civil
- PL 2373/2023, que atualiza a Lei de Concessões
- PL 4133/2023, sobre marco legal da política industrial
Segundo a reportagem, dos 135 projetos acompanhados pela confederação, 15 foram colocados no grupo de maior prioridade. A divisão mostra que a atuação da entidade no Congresso envolve tanto apoio a propostas consideradas estratégicas quanto resistência a medidas avaliadas como negativas para o setor.
Por que a indústria é contra o fim da escala 6×1?
O posicionamento da CNI contra o fim da escala 6×1 foi reforçado por declarações do presidente da entidade, Ricardo Alban, em entrevista anterior ao videocast C-Level Entrevista, da Folha. Na ocasião, ele afirmou que a redução da jornada de trabalho tende a gerar custos adicionais para os empregadores e que esse impacto poderia ser repassado aos consumidores.
“O que nós estamos discutindo no Brasil? A falta de competitividade. A produtividade é baixíssima, não cresce há décadas. Como vamos ter competitividade aumentando o custo?”
A fala foi usada no texto para contextualizar a resistência da indústria à proposta. O argumento central da entidade é que mudanças desse tipo poderiam elevar o custo de produção em um cenário já marcado, segundo a própria CNI, por baixa produtividade e dificuldades de competitividade.
O que preocupa a CNI na reforma do Código Civil?
Outro ponto de divergência apontado pela confederação é o PL 4/2025, que propõe uma reforma do Código Civil com alterações em 1.122 artigos e em dez leis federais. De acordo com membros da entidade citados na reportagem, as mudanças podem ampliar a insegurança jurídica, inclusive ao mexer no dever de indenização.
A amplitude da proposta é apresentada como um dos fatores de preocupação para o setor industrial. Como o projeto abrange diferentes temas, a avaliação da CNI é de que as alterações podem produzir efeitos relevantes sobre o ambiente de negócios e sobre a interpretação das regras civis atualmente em vigor. O Código Civil reúne normas centrais sobre contratos, obrigações, responsabilidade civil e relações privadas, o que ajuda a explicar o impacto do tema para diferentes setores da economia.
Quais projetos recebem apoio da indústria?
Se em parte da agenda a CNI atua contra as propostas, em outra frente a entidade apoia medidas em tramitação na Câmara. É o caso do PL 2373/2023, que altera regras das parcerias público-privadas e ajusta a forma como o poder público pode contratar empresas para executar obras e prestar serviços públicos. Concessões e PPPs são instrumentos usados pelo poder público para viabilizar investimentos privados em infraestrutura e serviços, tema acompanhado de perto pelo setor produtivo.
A confederação também apoia o PL 4133/2023, citado na reportagem como uma proposta para criar um marco legal da política industrial. No entendimento da entidade, esses projetos integram uma pauta vista como mais favorável à organização de investimentos e à atuação empresarial em áreas de interesse público.
Com a apresentação formal da agenda legislativa em 24 de março de 2026, a CNI passa a explicitar quais propostas pretende acompanhar mais de perto ao longo de 2026 e em quais pontos deve concentrar sua articulação política no Congresso.
