O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, nesta terça-feira (3), suspender liminares que permitiam a substituição da compra obrigatória de Créditos de Descarbonização (CBios) por depósitos judiciais. De acordo com informações do Ministério de Minas e Energia, essa decisão representa um marco para o fortalecimento do RenovaBio, reafirmando a segurança jurídica do programa e assegurando a aplicação uniforme das metas de descarbonização no setor de combustíveis.
Qual é o impacto da decisão do STJ?
Ao deferir o pedido da União na Suspensão de Liminar e de Sentença nº 3586, o STJ reconheceu que a interferência judicial em regras de alta especificidade técnica configura grave lesão à ordem e à economia públicas.
“Autorizar soluções alternativas às previstas em lei fragiliza o núcleo regulatório do RenovaBio e compromete a previsibilidade necessária ao funcionamento do mercado de CBios,”
destacou a decisão. O tribunal também ressaltou que o STF já declarou a constitucionalidade do RenovaBio ao julgar improcedentes as ADIs 7596 e 7617, validando integralmente a Lei nº 13.576/2017.
O que muda com a suspensão das liminares?
Na prática, a decisão restabelece a aplicação uniforme das regras do RenovaBio, assegurando que o atendimento às metas ocorra exclusivamente por meio da aquisição dos CBios, conforme previsto em lei. A partir desta decisão, o Ministério de Minas e Energia (MME) espera que o mercado volte a operar tempestivamente sem exceções judiciais, com o fortalecimento da autoridade técnica do MME, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) e da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), além do reforço da previsibilidade regulatória e do alinhamento do programa aos objetivos de descarbonização da matriz de transportes brasileira.
