O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou, nesta quarta-feira, 29 de abril, a conclusão de uma auditoria sobre as políticas públicas federais voltadas à educação conectada. O levantamento identificou um cenário de dispersão, com 20 iniciativas federais em execução simultânea para implementação de infraestrutura de conectividade em escolas da rede pública — e emitiu determinações aos ministérios responsáveis e à agência reguladora do setor.
De acordo com informações do portal Teletime, a auditoria resultou em acórdão com determinações aos Ministérios da Educação (MEC), das Comunicações (MCom), da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) e à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O relator do processo no plenário foi o ministro Antonio Anastasia.
Quanto o governo federal investiu em conectividade escolar?
Segundo cálculos da corte de contas, os investimentos da União nas ações somaram cerca de R$ 9,6 bilhões desde 2023. Entre as fontes de recursos estão o leilão do 5G, diferentes modalidades do Fust, a Lei 14.172/2021 e compromissos regulatórios da Anatel, entre outras.
O voto do relator destaca o principal problema identificado:
“Cada uma dessas iniciativas possui atores, regras e mecanismos de funcionamento próprios, e são executadas de forma independente e isolada, o que representa, para o governo federal, um grande desafio de articulação e de monitoramento da política pública de conectividade das escolas.”
Entre as determinações e recomendações do TCU ao MEC, MCom e Anatel estão medidas que garantam a compatibilidade das iniciativas — presentes e futuras — com a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas (Enec), foro do governo federal para a governança do tema.
O que acontece com a conectividade escolar após 2027?
Uma das preocupações centrais do TCU é assegurar a participação ativa dos entes federativos no direcionamento dos projetos. A corte determinou ao MEC a definição clara, em até 210 dias, das responsabilidades e fontes de custeio da conectividade nas escolas para o período seguinte ao encerramento dos programas federais em curso.
O voto do relator alerta para um vazio de governança que se aproxima:
“As principais iniciativas em execução têm vigência limitada, em sua maioria, entre 24 e 36 meses a partir da ativação, e preveem o encerramento do suporte federal até 2027 e 2028.”
“Após esse prazo, a responsabilidade pela manutenção dos serviços deverá recair sobre estados e municípios, sendo que essa atribuição não foi previamente pactuada entre o governo federal e os entes subnacionais.”
Quais sobreposições foram encontradas no acordo da Oi?
Ao Ministério das Comunicações, uma das determinações do TCU trata dos compromissos de educação conectada inseridos no acordo de autocomposição que encerrou a concessão de telefonia fixa (STFC) da Oi. A corte fixou prazo de 90 dias para que a pasta apresente detalhes sobre os critérios de seleção e priorização das unidades contempladas no acordo.
A auditoria apontou falta de articulação prévia com o MEC na definição das escolas. Segundo o voto de Anastasia, o termo de autocomposição previa atendimento a 4 mil escolas, sendo 80,2% delas rurais. Após revisão pelo MEC, identificou-se sobreposição com outras políticas públicas, e o escopo foi reduzido para 1.180 unidades. Com isso, a proporção de escolas rurais caiu de 80% para apenas 14%.
O que o TCU apontou sobre o programa Gesac e conexões via satélite?
No caso das conexões satelitais, uma das determinações do TCU exige a apresentação dos estudos técnicos que motivaram a fixação de velocidade mínima de apenas 20 Mbps para conexões via satélite em escolas, especialmente no âmbito do Programa Gesac (Governo Eletrônico – Serviço de Atendimento ao Cidadão).
O voto do relator indicou que aproximadamente 35% das escolas atendidas pelo Gesac localizam-se em regiões com indicativo de presença de fibra óptica. Essa situação representaria uma perda potencial estimada em mais de R$ 67 milhões por ano, ao não se privilegiar conexões terrestres onde elas estão disponíveis.
Quais desperdícios foram identificados no Fust Direto?
O voto do relator também apontou sobreposições na aplicação do Fust Direto, modalidade do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) em que as operadoras convertem parte do que seria pago ao fundo em investimentos diretos nas escolas. Os números revelados pela auditoria são expressivos:
- Aproximadamente 70% das escolas previstas para atendimento já possuíam rede Wi-Fi considerada adequada;
- Cerca de 33% já apresentavam velocidade de internet compatível com os parâmetros mínimos exigidos;
- A estimativa de desperdício de recursos nesse programa supera R$ 285 milhões.
Como o TCU quer que as velocidades de internet sejam medidas nas escolas?
Outra determinação relevante do acórdão é que as velocidades de download efetivas medidas nas escolas sejam consideradas nas políticas públicas, em substituição às velocidades meramente contratadas. O TCU também exigiu medidas para fomentar a adoção do medidor Educação Conectada e a disponibilização de informações individualizadas por unidade escolar, de modo a permitir maior transparência e controle sobre o desempenho real das conexões.
