O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do ministro André Mendonça, determinou que a Presidência do Congresso Nacional devolva à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS (CPMI do INSS) as informações obtidas nas quebras de sigilos bancário, fiscal e telemático de Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master. A decisão também ordena o compartilhamento dessas provas com a Polícia Federal. De acordo com informações do STF, a CPMI foi criada para investigar fraudes em benefícios previdenciários.
Por que a decisão foi tomada?
Anteriormente, o ministro Dias Toffoli havia determinado que as provas fossem mantidas sob a guarda da Presidência do Senado Federal. No entanto, a CPMI argumentou que essa medida restringia sua prerrogativa constitucional de investigação. O ministro Mendonça destacou que a Constituição Federal concede às CPIs poderes investigativos semelhantes aos das autoridades judiciais.
“Eventual limitação ao exercício dessas prerrogativas deve encontrar fundamento constitucional expresso, sob pena de esvaziamento das competências investigativas conferidas à minoria do Parlamento”, afirmou.
Qual é o impacto da decisão?
A decisão de Mendonça também prevê que as informações sejam compartilhadas com a equipe da Polícia Federal responsável pela Operação Compliance Zero, que investiga fraudes envolvendo o Banco Master. O ministro ressaltou que os fatos investigados pela CPMI são de grande relevância social, justificando o compartilhamento de informações. Ele afirmou que a entrega dos elementos à Polícia Federal e sua devolução à CPMI são medidas “adequadas, necessárias e proporcionais”.
- Devolução de dados à CPMI do INSS
- Compartilhamento com a Polícia Federal
- Investigação de fraudes previdenciárias
Fonte original: STF
