O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou no sábado, 28 de março de 2026, uma solicitação formal apresentada pela defesa de Jair Bolsonaro. O pedido visava ampliar e garantir o acesso irrestrito dos filhos que não residem com o ex-presidente durante o período de cumprimento de sua prisão domiciliar no Distrito Federal. A medida reforça o caráter restritivo da penalidade imposta ao político do Partido Liberal (PL).
De acordo com informações do Poder360 e da Agência Brasil, a decisão foi divulgada no dia seguinte ao início oficial da reclusão. O ex-presidente está em regime de prisão domiciliar por 90 dias, com cumprimento iniciado na sexta-feira, 27 de março de 2026. O STF é a mais alta Corte do Judiciário brasileiro e, no caso, analisou as condições impostas ao cumprimento da medida no Distrito Federal, onde ficam a sede da Corte e a residência em que Bolsonaro cumpre a determinação.
Por que o STF negou o acesso irrestrito aos familiares?
Na fundamentação do despacho, o ministro Alexandre de Moraes afastou a possibilidade de flexibilização das normas cautelares. Segundo a decisão, a petição protocolada pelos advogados do ex-presidente não apresentava a “viabilidade jurídica” necessária para justificar a concessão de tratamento diferenciado em relação à visitação de seus filhos.
Para evitar interpretações que pudessem atenuar o alcance da medida judicial, o ministro deixou claro que a mudança do ambiente carcerário para a residência particular não altera a natureza da privação de liberdade. Em um dos trechos centrais do documento, Moraes afirmou:
“A substituição do local de cumprimento da pena não se confunde com a progressão para um regime mais brando.”
A decisão indica que as condições da custódia seguirão submetidas a controle rigoroso. Na prática, a prisão domiciliar mantém restrições de circulação e de contato, ainda que o cumprimento ocorra fora de uma unidade prisional.
Quais são as regras para os advogados e para Flávio Bolsonaro?
Além de barrar a entrada livre dos filhos na residência, a decisão estabeleceu diretrizes para o trabalho da equipe de defesa. Um dos pontos citados envolve o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Por integrar formalmente a defesa de seu pai, ele também deverá seguir o protocolo de acesso previsto para os advogados.
A partir da determinação judicial, o contato entre a defesa técnica e o custodiado deverá obedecer aos seguintes critérios:
- Dias permitidos: as visitas dos defensores estão restritas aos dias úteis.
- Duração dos encontros: cada reunião profissional terá duração máxima de 30 minutos.
- Controle de acesso: apenas um advogado poderá se encontrar com o ex-presidente por vez.
- Janela de horário: os encontros devem ocorrer entre 8h20 e 18h.
- Agendamento: é obrigatório agendamento prévio com as autoridades responsáveis.
Flávio Bolsonaro é senador pelo Rio de Janeiro e filho do ex-presidente. Como sua atuação mencionada no processo é na condição de advogado, a decisão trata seu acesso sob as mesmas regras aplicadas à defesa técnica.
Como será feita a fiscalização do cumprimento da pena?
A responsabilidade pela vigilância e pela garantia de cumprimento das condicionantes estipuladas pelo STF recairá sobre as forças de segurança locais. A decisão delega ao núcleo de custódia da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) o papel de supervisionar o perímetro da residência e controlar o fluxo das pessoas autorizadas a ingressar no local. A PMDF é a corporação responsável pelo policiamento ostensivo no Distrito Federal e atua no apoio ao cumprimento de determinações judiciais dessa natureza.
O esquema imposto busca assegurar o cumprimento integral da pena de 90 dias. A limitação de tempo para os advogados e a proibição de visitas simultâneas de defensores estão entre as restrições fixadas na decisão.
No caso de Flávio Bolsonaro, a decisão estabelece que sua atuação como defensor legal não altera as regras de visitação definidas pelo Supremo. Com isso, o acesso deve ocorrer apenas em dias úteis e mediante agendamento, nos mesmos termos previstos para os demais advogados.
