O Supremo Tribunal Federal derrubou por unanimidade, nesta sexta-feira, 17 de abril, a lei de Santa Catarina que proibia cotas raciais em universidades públicas, privadas e comunitárias que recebem recursos estaduais. O julgamento foi concluído no plenário virtual com placar de 10 votos a zero. De acordo com informações do DCM, a decisão reafirma o entendimento da Corte sobre a constitucionalidade de ações afirmativas com recorte étnico-racial no ensino superior.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Gilmar Mendes. Os três últimos votos foram apresentados nesta sexta-feira pelos ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça, encerrando o julgamento sem divergência. Com isso, o STF afastou de forma definitiva a validade da norma catarinense.
O que o STF decidiu sobre a lei de Santa Catarina?
No voto, Gilmar Mendes afirmou que o Supremo já tem entendimento consolidado sobre a constitucionalidade das políticas de ação afirmativa com critério étnico-racial. Segundo o ministro, esse tipo de medida não viola o princípio da isonomia. Ele também criticou a tramitação acelerada da proposta na Assembleia Legislativa de Santa Catarina, sem análise dos efeitos da interrupção abrupta dessa política pública.
A decisão foi tomada no âmbito da análise da Lei 19.722/2026, sancionada em janeiro pelo governador Jorginho Mello, do PL. O texto proibia a reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais em instituições de ensino superior que recebem verbas do estado.
O que previa a lei derrubada pelo Supremo?
A norma mantinha exceções para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios exclusivamente econômicos. Ao mesmo tempo, vedava expressamente as cotas raciais nas instituições alcançadas pela legislação estadual.
Além disso, a lei estabelecia punições em caso de descumprimento. Entre as medidas previstas estavam:
- multa de R$ 100 mil por edital;
- anulação de processos seletivos;
- suspensão de repasses públicos.
O caso chegou ao Supremo após contestação de entidades e partidos. Ainda de acordo com o relato da matéria original, a Procuradoria-Geral da República, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Educação se manifestaram contra a lei.
Por que a decisão é relevante para o debate sobre cotas raciais?
Ao concluir o julgamento, o STF reafirmou a validade constitucional das cotas raciais no ensino superior. Na prática, a Corte consolidou novamente o entendimento de que políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial podem ser adotadas sem afronta à Constituição.
A decisão também encerra, no plano judicial, a controvérsia sobre a norma aprovada em Santa Catarina. Com o resultado unânime, fica derrubada a tentativa de impedir a adoção de reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais em instituições de ensino superior que recebam recursos estaduais.
O julgamento foi concluído no plenário virtual e terminou com dez votos a zero, acompanhando integralmente o relator. Dessa forma, o Supremo manteve sua posição já consolidada sobre ações afirmativas e afastou a lei catarinense de forma definitiva.
