A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 541/26, de autoria da ex-deputada Lenir de Assis, que autoriza trabalhadores a faltar até três dias por ano, sem desconto no salário, para acompanhar idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência em consultas e exames médicos. A proposta foi apresentada em 2026, tramita na Câmara e busca alterar a CLT para incluir uma hipótese de ausência justificada em situações de cuidado familiar, mediante comprovação por atestado médico ou declaração da unidade de saúde.
De acordo com informações da Revista Fórum, com informações da Agência Câmara de Notícias, o texto estabelece que essas ausências não poderão ser descontadas nem do salário nem do banco de horas do trabalhador. A proposta tenta preencher uma lacuna na legislação trabalhista em casos que hoje não estão expressamente contemplados para pais, avós ou pessoas com deficiência.
O que o projeto muda nas regras de falta ao trabalho?
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho já prevê hipóteses específicas de ausência justificada, como o acompanhamento de filhos menores e de esposas grávidas. O PL 541/26 amplia esse alcance ao prever a possibilidade de ausência para acompanhar familiares idosos ou pessoas com deficiência em atendimentos de saúde.
Pelo projeto, o trabalhador poderá se afastar do trabalho sem prejuízo financeiro, desde que apresente documentação que comprove o acompanhamento. O limite previsto é de três faltas por ano.
- até três faltas anuais sem desconto salarial;
- acompanhamento de idosos com 60 anos ou mais;
- acompanhamento de pessoas com deficiência de qualquer idade;
- necessidade de comprovação por atestado ou declaração da unidade de saúde;
- proibição de desconto no salário e no banco de horas.
Quem poderá ser acompanhado segundo a proposta?
O texto citado na reportagem prevê o benefício para casos de acompanhamento de pais e avós com 60 anos ou mais, além de pessoas com deficiência de qualquer idade. A justificativa apresentada é adaptar a legislação a uma realidade em que muitos trabalhadores acumulam atividade profissional e responsabilidades de cuidado com familiares.
Segundo a matéria, a proposta surge em meio ao envelhecimento da população e ao aumento das demandas de cuidado dentro das famílias. Nesse cenário, trabalhadores podem enfrentar dificuldades para conciliar a jornada profissional com a necessidade de prestar assistência em consultas e exames médicos.
Por que o projeto foi apresentado agora?
A iniciativa, conforme o texto original, parte do entendimento de que o cuidado com a família não deve gerar prejuízo financeiro ao trabalhador. A proposta busca responder a uma situação recorrente para quem precisa acompanhar parentes em atendimentos de saúde e hoje nem sempre conta com respaldo legal claro para isso.
A reportagem informa ainda que a medida foi apresentada como forma de proteção ao rendimento de quem exerce papel de cuidador. Com isso, a alteração na CLT tentaria ajustar a legislação às mudanças no perfil demográfico e familiar observadas no país.
Quais são os próximos passos para o projeto virar lei?
O projeto ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados e será analisado pelas comissões da Casa. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.
Até que esse processo legislativo seja concluído, as regras atuais da CLT permanecem em vigor. Se o texto avançar, a legislação trabalhista passará a prever expressamente essa possibilidade de ausência justificada para acompanhamento de idosos e pessoas com deficiência em consultas e exames médicos.
