O Projeto de Lei 6428/25, proposto pelo deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), busca ampliar o acesso à justiça para comunidades vulneráveis afetadas por agrotóxicos. Conforme informações divulgadas pela Câmara dos Deputados em 22 de fevereiro de 2026, a proposta permite que associações, ONGs e coletivos com pelo menos um ano de atuação em saúde e meio ambiente possam ajuizar ações civis públicas em defesa dessas comunidades. Amom Mandel é deputado federal pelo Amazonas.
Quem poderá ajuizar ações civis públicas?
Atualmente, a Lei da Ação Civil Pública já permite que associações entrem com ações, desde que existam há pelo menos um ano e tenham como finalidade proteger interesses como o meio ambiente e os direitos do consumidor. A nova proposta amplia essa possibilidade para incluir organizações que atuam em defesa de comunidades tradicionais e populações rurais vulneráveis. A ação civil pública é um instrumento jurídico usado para a defesa de direitos coletivos, como os relacionados ao meio ambiente e à saúde pública.
Qual a importância do projeto segundo Amom Mandel?
Segundo Mandel, a dificuldade de acesso à justiça é um dos principais obstáculos enfrentados por essas comunidades. Ele destaca que, enquanto grandes empresas agroindustriais possuem recursos jurídicos robustos, as comunidades afetadas carecem de instrumentos processuais adequados. A ampliação da legitimidade ativa é vista como um avanço na democratização do acesso à justiça ambiental.
- Fortalecimento da cidadania
- Aprimoramento dos instrumentos de tutela coletiva
- Compromisso com a proteção da vida, saúde e meio ambiente
Quais são os próximos passos para o projeto?
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
