O Conselho Federal da OAB afirmou que o relatório final da CPI do Crime Organizado, apresentado nesta terça-feira, 14 de abril de 2026, pelo relator Alessandro Vieira (MDB-SE), faz uma associação indevida entre a atuação da advocacia e práticas ilícitas. Em ofício enviado aos senadores em 7 de abril, a entidade disse ver com preocupação trechos que podem levar à interpretação de que honorários advocatícios estariam ligados a irregularidades, o que, segundo a ordem, comprometeria a compreensão do exercício profissional. De acordo com informações do Poder360, o documento foi assinado pelo presidente da entidade, Beto Simonetti.
No texto, a OAB reconhece a relevância das investigações conduzidas pela comissão, mas defende cautela ao tratar da remuneração profissional de advogados. A entidade sustenta que a forma como o relatório aborda determinados honorários pode induzir a uma leitura equivocada de que os valores, por si, indicariam conduta irregular.
O que a OAB contestou no relatório da CPI?
Segundo a ordem, o principal ponto de contestação está na interpretação de que a cobrança de honorários, em certos contextos, poderia ser vinculada a práticas ilícitas ou a uma atuação indevida de advogados. Para a entidade, esse tipo de leitura generaliza a atividade profissional e afeta a imagem da advocacia como função essencial à Justiça.
Em um dos trechos reproduzidos pelo veículo, Beto Simonetti afirmou:
“Honorários não se confundem com vantagem indevida. Constituem a remuneração legítima do trabalho técnico, intelectual e estratégico prestado pelo advogado, inclusive em causas de alta complexidade, grande vulto econômico ou elevada sensibilidade institucional”
A OAB também argumenta que a relação entre advogado e cliente é protegida por garantias constitucionais. Entre elas, cita o sigilo profissional e a inviolabilidade da atuação técnica, apresentados pela entidade como elementos indispensáveis ao pleno exercício do direito de defesa.
Por que a entidade fala em garantias constitucionais da advocacia?
No ofício, a ordem afirma que as prerrogativas da advocacia não devem ser interpretadas como benefícios pessoais, mas como garantias institucionais ligadas à cidadania e ao Estado de Direito. A avaliação da entidade é que a redação do relatório, ao mencionar a atuação de advogados em investigações, pode gerar distorções sobre o papel da profissão.
Outro trecho destacado traz a seguinte declaração de Simonetti:
“As prerrogativas profissionais da advocacia não são privilégios pessoais. São garantias institucionais da cidadania e do Estado de Direito”
Ao sustentar essa posição, a OAB pede que os senadores façam uma leitura cautelosa do relatório final da CPI. O objetivo, segundo a entidade, é evitar generalizações sobre a atuação de advogados e preservar as garantias constitucionais relacionadas ao exercício da profissão.
Qual foi o alerta final feito pela OAB aos senadores?
Na parte final do ofício, a ordem afirma que o combate ao crime organizado não deve resultar no enfraquecimento de instituições que integram a estrutura constitucional brasileira. A entidade argumenta que o enfrentamento a práticas criminosas precisa ocorrer sem comprometer o direito de defesa e sem associar, de forma ampla, a advocacia a condutas ilícitas.
De acordo com a manifestação da OAB, os principais pontos de preocupação são:
- associação entre honorários advocatícios e vantagem indevida;
- possível interpretação de atuação irregular de advogados;
- risco de generalização sobre a profissão;
- impacto sobre garantias constitucionais da advocacia.
Em outra declaração reproduzida na reportagem, Beto Simonetti disse:
“No enfrentamento ao crime organizado, o Estado brasileiro não pode cometer o erro de enfraquecer uma das instituições que integram a própria arquitetura constitucional de contenção do arbítrio. A advocacia não é obstáculo à Justiça. A advocacia é condição da Justiça”
A manifestação foi enviada antes da apresentação do relatório final da CPI do Crime Organizado. Até a publicação da reportagem original, o foco do posicionamento da OAB estava na interpretação do texto e em seus possíveis efeitos sobre a compreensão pública da atividade da advocacia.
