A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que estabelece a obrigatoriedade da oferta de banheiros públicos e fraldários em todas as estações de trem e metrô do país. O texto, que tramita em caráter conclusivo, visa assegurar condições básicas de higiene e dignidade aos milhares de passageiros que utilizam o sistema de transporte sobre trilhos diariamente.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a medida altera as normas vigentes para garantir que a infraestrutura urbana acompanhe as necessidades biológicas e de cuidado dos cidadãos. A aprovação na comissão representa um avanço importante para a acessibilidade e o bem-estar social, especialmente para famílias com crianças de colo e idosos.
Quais são as principais exigências do projeto para as operadoras?
A proposta determina que as empresas concessionárias ou órgãos públicos responsáveis pela gestão das linhas ferroviárias e metroviárias devem adaptar as estações já existentes e incluir essas instalações nos novos projetos. Os banheiros devem ser gratuitos e possuir divisórias para garantir a privacidade dos usuários. Além disso, o projeto especifica que os fraldários devem ser acessíveis a ambos os sexos, combatendo a ideia de que o cuidado com os filhos é uma responsabilidade exclusivamente feminina.
Para as estações de grande fluxo, o texto sugere que a quantidade de sanitários deve ser proporcional ao volume médio de passageiros. A Comissão de Direitos Humanos destacou que a ausência desses espaços em sistemas de transporte de massa configura uma falha na prestação do serviço público e um desrespeito aos direitos fundamentais de circulação, higiene e saúde dos usuários.
Como a medida impactará a acessibilidade no transporte público?
A acessibilidade é um dos pilares centrais da nova regulamentação. Segundo o texto aprovado, pelo menos um dos sanitários em cada estação deve ser totalmente adaptado para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, seguindo as diretrizes técnicas vigentes. Isso inclui a instalação de barras de apoio, espaço adequado para manobra de cadeiras de rodas e pias em alturas acessíveis.
A relatora da matéria na comissão reforçou que a infraestrutura urbana brasileira ainda apresenta lacunas críticas no atendimento a pessoas com necessidades específicas. A obrigatoriedade de banheiros adaptados é vista como uma forma de promover a autonomia desses cidadãos, permitindo que realizem trajetos mais longos e utilizem a malha ferroviária com a segurança de encontrar suporte sanitário adequado em todas as conexões.
Quais são as próximas etapas para o projeto virar lei?
Após a aprovação na Comissão de Direitos Humanos, o projeto de lei seguirá para análise em outras instâncias temáticas da Câmara dos Deputados. O rito legislativo prevê a passagem pelas comissões de Viação e Transportes e, posteriormente, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Por tramitar em caráter conclusivo, se for aprovado em todas as comissões sem divergências, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem necessidade de votação no plenário da Câmara.
Especialistas em mobilidade urbana afirmam que, embora a medida seja positiva, o desafio reside no custeio das obras de adaptação em estações antigas que possuem limitações estruturais. No entanto, o texto prevê prazos para que as concessionárias se adequem à nova realidade. As punições para o descumprimento das normas podem variar de advertências a sanções administrativas severas.
- Instalação obrigatória de banheiros masculinos e femininos em todas as estações.
- Disponibilização de fraldários de livre acesso para homens e mulheres.
- Adaptação total da infraestrutura para pessoas com deficiência física.
- Gratuidade do serviço garantida aos passageiros do sistema metroferroviário.
