A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (2), um projeto de lei que visa facilitar o acesso de pequenas e médias empresas ao crédito para exportação. Sob a relatoria do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), a proposta obteve 340 votos favoráveis e 108 contrários, após já ter sido aprovada no Senado Federal. Os deputados agora analisam os destaques do projeto.
De acordo com informações do InfoMoney, o projeto é considerado prioritário pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) para expandir os mecanismos de crédito aos exportadores brasileiros, especialmente os de menor porte. O texto cria o Sistema Brasileiro de Apoio Oficial ao Crédito à Exportação, com o objetivo de integrar o Programa de Financiamento às Exportações (Proex) às iniciativas do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
## Quais são as principais medidas para facilitar o crédito?
Entre as medidas propostas para facilitar o acesso ao crédito, destaca-se a remoção do prazo para a aplicação do Fundo Garantidor de Operações de Comércio Exterior (FGCE). Anteriormente, a lei permitia a aplicação em caso de risco comercial em operações de crédito ao comércio exterior com prazo total superior a dois anos, mas o projeto elimina essa restrição.
Além disso, o projeto estende o prazo para operações de micro, pequenas e médias empresas de 180 dias para 750 dias na fase de pré-embarque.
## Como o financiamento à exportação de serviços será definido?
A matéria define que o valor máximo do financiamento à exportação de serviços estabelecido pelo BNDES será baseado no valor do contrato comercial de exportação. Ou seja, o valor total a ser pago pelo importador pelos bens e serviços exportados, incluindo as exportações realizadas a partir de países terceiros e excluindo o custo incorrido pelo exportador com bens e serviços adquiridos no país do importador.
## Qual o impacto da participação de financiadores e seguradores privados?
O projeto também estabelece que financiadores e seguradores privados poderão ser habilitados como operadores de modalidades indiretas de apoio oficial ao crédito à exportação. O objetivo é fomentar a participação do mercado privado na provisão de soluções de financiamento e instrumentos de garantia às operações de exportação.
## Como será feita a solicitação de apoio oficial?
O projeto prevê a criação de um portal na internet para a solicitação de apoio oficial nas modalidades direta e indireta aos exportadores, agentes de exportação e operadores de modalidades de apoio oficial ao crédito à exportação.
De acordo com o relator, o projeto de lei “contempla matéria de caráter essencialmente normativo, ao instituir o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação, não acarretando repercussão direta ou indireta na receita ou na despesa da União”.
