A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que condiciona a revogação de medidas protetivas de urgência à manifestação prévia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a proposta também estabelece a realização de uma audiência de admoestação para a soltura do agressor em caso de revogação de prisão preventiva.
O que prevê o projeto de lei?
O projeto de lei, que agora segue para o Senado, inclui medidas na Lei Maria da Penha. Durante a audiência de admoestação, o juiz deverá advertir o agressor sobre a necessidade de cumprimento das medidas protetivas impostas. Essa audiência deve ocorrer em até 48 horas após a decisão de soltar o réu. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher ao Projeto de Lei 10019/18, do Senado, e outros oito projetos apensados.
Quais são as medidas protetivas previstas?
Entre as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha estão a suspensão do porte de arma, o afastamento do lar e a proibição de aproximação da vítima. A prisão preventiva, por sua vez, é uma medida cautelar utilizada durante a investigação do crime para garantir a segurança das vítimas, impedir a fuga do agressor ou assegurar a eficácia da investigação.
Quais são os próximos passos?
Após a aprovação na Câmara, a proposta retorna ao Senado devido às alterações realizadas. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores. Laura Carneiro destacou a importância de o contato com a vítima ser realizado por uma equipe técnica especializada, evitando o contato direto com o agressor e a possível revitimização da ofendida.
“O que evitará o contato direto com o agressor e a possível revitimização da ofendida”, disse a deputada.
Fonte original: Câmara dos Deputados
