A Câmara dos Deputados aprovou neste mês de março um projeto de lei que permite a estabelecimentos comerciais divulgarem imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes em suas dependências. A proposta, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) (Lei nº 13.709/2018), seguirá para análise do Senado Federal, que atua como casa revisora.
De acordo com informações da Agência Câmara de Notícias, o Projeto de Lei 3630/25, de autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), foi aprovado na forma de um substitutivo proposto pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). A nova redação permite a divulgação de imagens e áudios com o objetivo de identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com as autoridades públicas de segurança.
A divulgação não poderá expor terceiros que não estejam envolvidos no crime e deverá respeitar os princípios da necessidade e proporcionalidade, sempre que possível. Além disso, o estabelecimento que divulgar as imagens deverá registrar um boletim de ocorrência e poderá ser responsabilizado legalmente por divulgações indevidas de imagens falsas ou inverídicas.
O deputado Sanderson defendeu que a proposta fortalece a segurança pública e oferece segurança jurídica aos comerciantes e à população. Ele argumenta que a legislação de proteção de dados não deve ser usada como um escudo para práticas criminosas. Segundo o relator, a medida busca equilibrar direitos como a proteção à imagem e privacidade com a segurança pública e o interesse coletivo.
Quais são os objetivos da lei aprovada pela Câmara?
A lei tem como objetivo principal permitir que estabelecimentos comerciais divulguem imagens de pessoas flagradas cometendo crimes em suas dependências. O intuito é identificar os infratores, alertar a população e colaborar com as autoridades na repressão a ilícitos penais.
Quais são os limites para a divulgação das imagens?
A divulgação das imagens deve respeitar alguns limites importantes. Não é permitido expor terceiros que não estejam envolvidos na prática criminosa, e deve-se buscar seguir os princípios da necessidade e proporcionalidade. Além disso, o estabelecimento que divulgar as imagens pode ser responsabilizado por divulgações indevidas de informações falsas.
Qual o argumento dos defensores da proposta?
Os defensores da proposta argumentam que ela fortalece a segurança pública, oferece segurança jurídica aos comerciantes e à população, e impede que a LGPD seja utilizada para proteger criminosos. Eles destacam que a medida busca equilibrar a proteção de dados com o interesse coletivo e a repressão a crimes.
“A autorização restrita e condicionada para divulgação de imagens captadas em flagrante delito contribui para a identificação de infratores, para a proteção da coletividade e para o efeito preventivo da persecução penal, sem afastar a proteção de dados de pessoas inocentes.”
Quais as críticas levantadas contra a lei?
O líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), criticou a proposta, argumentando que ela mobiliza o medo da população para flexibilizar garantias e direitos fundamentais. Ele alegou que a lei joga fora a presunção de inocência e estimula a “justiça com as próprias mãos”, o que pode levar a linchamentos virtuais e físicos, especialmente contra pessoas negras e pobres.
- Aprovada pela Câmara dos Deputados
- Permite divulgação de imagens de crimes em comércios
- Objetivo: identificar infratores e alertar a população
- Críticas: risco de linchamentos e violação da presunção de inocência
