A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), autarquia federal responsável pela regulação do setor, está buscando agilidade no Congresso Nacional na tramitação de dois projetos de lei que visam fortalecer a fiscalização de combustíveis no Brasil. O apelo foi feito nesta terça-feira (17) pelo diretor-geral da agência, Artur Watt Neto, durante evento na Câmara dos Deputados, em Brasília. As propostas em questão são o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025 e o Projeto de Lei (PL) 399/2025. De acordo com o portal Poder360, os textos têm potencial para reforçar o monitoramento do mercado e o combate a ilegalidades. A declaração ocorreu no lançamento da agenda estratégica de 2026 da Associação Brasileira da Indústria do Hidrogênio Verde (ABIHV).
Watt Neto enfatizou que a aprovação dos projetos é fundamental para aprimorar o trabalho do órgão no combate a fraudes. Ele destacou que o PLP 109/2025 proporcionará um amplo acesso às transações de compra e venda no setor, enquanto o PL 399/2025 introduzirá medidas de fortalecimento da fiscalização direta pela ANP.
Benefícios do PLP 109/2025 para a fiscalização
Se aprovado, o projeto de lei complementar permitirá que a ANP acesse informações baseadas em notas e documentos fiscais eletrônicos emitidos pelas empresas reguladas junto aos órgãos fazendários (secretarias estaduais de Fazenda e órgãos federais). Na prática, a agência terá o direito de conferir dados detalhados de produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, combustíveis fósseis, biocombustíveis e combustíveis sintéticos.
Essa medida possibilitará que o órgão regulador cruze dados da Receita Federal do Brasil com as informações que já possui em sua base. O objetivo é criar um pente-fino para identificar inconsistências que possam indicar adulteração de combustíveis, sonegação fiscal e outras práticas ilícitas que lesam o consumidor e os cofres públicos.
Mudanças propostas pelo PL 399/2025
O PL 399/2025, por sua vez, visa endurecer as penalidades aplicadas no setor e atualizar os instrumentos legais de punição da ANP. O texto propõe a ampliação das multas para postos e distribuidoras em casos de combustíveis fora de especificação, descumprimento da mistura obrigatória (como o percentual mínimo de etanol na gasolina ou de biodiesel no diesel) e o não cumprimento de metas do RenovaBio, a Política Nacional de Biocombustíveis instituída para atender aos compromissos do Brasil no Acordo de Paris.
“O PL 399 corrige valores de multa que estavam historicamente defasados e nos permite atuar de forma mais assertiva com a parte de ilegalidade no mercado”, explicou o diretor-geral da ANP.
Valores das novas multas previstas
As sanções financeiras determinadas no projeto variam significativamente de acordo com o porte da empresa e a gravidade das infrações. Em casos de comercialização de combustíveis irregulares, adulterados (o popular “combustível batizado”) ou fora das especificações técnicas obrigatórias, as multas podem ir de R$ 90 mil a R$ 20 milhões.
Para o descumprimento das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa — incluindo a não aquisição dos chamados CBIOs (créditos de descarbonização) exigidos pela Política Nacional de Biocombustíveis —, as punições previstas são ainda mais severas, podendo variar de R$ 100 mil a R$ 500 milhões.
