O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região e a Procuradoria Geral do Município de Santos-SP firmaram um Termo de Cooperação Técnica para fortalecer a colaboração entre as instituições. De acordo com informações do TRT-2, o acordo visa reduzir a litigiosidade e racionalizar os processos relacionados à responsabilidade subsidiária do município por encargos trabalhistas de empresas terceirizadas inadimplentes.
Qual é o objetivo do acordo?
O documento, elaborado pelo vice-presidente administrativo do Regional, desembargador Antero Arantes Martins, e pela procuradora-chefe de Santos-SP, Renata Arraes Lopes, estabelece a adoção de rotinas conciliatórias e procedimentos específicos para a solução consensual dos litígios em todas as fases processuais.
“Observa, ainda, os limites legais para pagamento por meio de Requisições de Pequeno Valor (RPV), contribuindo para maior celeridade, eficiência e efetividade da prestação jurisdicional.”
Quais são os próximos passos?
A Prefeitura de Santos-SP planeja encaminhar uma proposta legislativa à Câmara Municipal para regulamentação específica do acordo, buscando formalizar as medidas acordadas e garantir sua implementação efetiva.
