O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu restabelecer a viabilidade jurídica para a análise de pedidos de habeas corpus (HC) e o reconhecimento de nulidades em processos que envolvem Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) produzidos sob encomenda. Segundo o texto publicado em 28 de março de 2026, a decisão foi noticiada naquele sábado. A Corte reforçou que a utilização de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) exige, obrigatoriamente, a existência de uma investigação formal prévia e devidamente instaurada.
De acordo com informações do ConJur, o entendimento judiciário foca na proteção das garantias constitucionais relacionadas ao sigilo financeiro e à privacidade dos cidadãos. A prática de requisitar informações detalhadas antes mesmo de qualquer indício formal de crime, conhecida no meio jurídico como fishing expedition (pescaria probatória), passa a ser alvo de maior escrutínio por parte dos ministros da Corte, permitindo que defesas técnicas questionem a legalidade de provas obtidas por esse método.
Por que o STF decidiu limitar o uso de relatórios do Coaf?
A decisão do Supremo visa organizar o fluxo de informações entre órgãos de inteligência e autoridades policiais ou o Ministério Público. O Coaf é o órgão federal responsável por produzir relatórios de inteligência financeira a partir de comunicações de operações suspeitas feitas por setores obrigados, como instituições financeiras. O problema central reside no fato de que, em diversos casos recentes, relatórios detalhados foram solicitados para devassar a vida financeira de indivíduos sem que houvesse um inquérito ou procedimento investigativo oficial.
Para o tribunal, o compartilhamento de dados deve seguir ritos específicos para não se tornar uma ferramenta de perseguição política ou pessoal, garantindo que o sigilo financeiro não seja afastado de forma arbitrária. Ao permitir a impetração de habeas corpus para discutir essas nulidades, o STF devolve aos réus e investigados um instrumento essencial para interromper constrangimentos ilegais baseados em provas ilícitas.
Quais são os requisitos para a legalidade de um RIF?
Para que um relatório de inteligência financeira seja considerado válido em um processo judicial, as autoridades devem observar critérios estabelecidos pela legislação brasileira e referendados pelas instâncias superiores. A transparência no processo de solicitação é o pilar que sustenta a validade da prova. Entre os principais pontos observados pela Justiça, destacam-se:
- Existência de investigação formal: o pedido de informações deve estar atrelado a um número de inquérito ou procedimento investigativo aberto;
- Fundamentação do pedido: a autoridade solicitante deve demonstrar a necessidade técnica para o acesso aos dados do Coaf;
- Pertinência temática: as informações solicitadas devem ter relação direta com o objeto da investigação em curso;
- Respeito à cadeia de custódia: o trâmite do documento desde o Coaf até os autos do processo deve ser documentado sem interrupções ou acessos indevidos.
Como a decisão impacta o direito de defesa dos acusados?
A reabertura dessa porta processual pelo Supremo Tribunal Federal fortalece a atuação da advocacia, que agora possui maior segurança jurídica para pleitear a anulação de investigações que se iniciaram de trás para frente. No ordenamento jurídico brasileiro, a prova deve ser consequência de um indício legítimo, e não o ponto de partida para a criação de um suspeito. A presunção de inocência é preservada quando se exige que o Estado siga suas próprias regras antes de acessar a intimidade financeira de qualquer cidadão.
Além disso, o reconhecimento de nulidades em RIFs por encomenda serve como um freio institucional contra excessos acusatórios. Casos de relevância nacional já foram impactados por decisões semelhantes, nas quais a Justiça entendeu que o atalho tomado pelas autoridades de investigação feriu princípios fundamentais da Constituição Federal. O uso de instrumentos como o habeas corpus permite uma resposta rápida do Judiciário diante de situações em que a liberdade ou o patrimônio do indivíduo estejam sob ameaça de atos administrativos irregulares.
Em termos práticos, se um tribunal de segunda instância negar a análise de uma irregularidade em um relatório do Coaf, o interessado poderá recorrer ao STF buscando a ordem de nulidade. Essa verticalidade nas decisões garante que o entendimento da Corte máxima do país seja aplicado de forma uniforme em todas as esferas, evitando decisões conflitantes em tribunais regionais sobre o mesmo tema jurídico.
