O **Supremo Tribunal Federal (STF)** decidiu de forma unânime, nesta quinta-feira (23), manter em vigor as regras que limitam a aquisição de imóveis rurais por empresas com capital estrangeiro no território nacional. De acordo com informações da Agência Brasil, a Corte validou a **Lei 5.709 de 1971**, norma que regulamenta a matéria e define critérios rigorosos para que estrangeiros residentes e empresas internacionais autorizadas a operar no país realizem a compra de terras.
O julgamento foi concluído após anos de análise no plenário, consolidando o entendimento de que a regulação estatal sobre a propriedade rural é um instrumento legítimo para a proteção dos interesses nacionais. O relator original do caso, o ex-ministro **Marco Aurélio**, já havia proferido seu voto pela constitucionalidade da lei antes de sua aposentadoria. Em seu posicionamento, validado pelos demais ministros, o magistrado afirmou que
“as restrições são necessárias para manter a soberania nacional e a independência do país”
.
Quais são as principais limitações impostas pela legislação vigente?
A legislação de 1971 estabelece uma série de critérios técnicos e burocráticos que devem ser rigorosamente seguidos para a oficialização da posse de terras por agentes externos. O **Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra)** é o órgão central responsável por fiscalizar e registrar essas operações, garantindo que os limites territoriais e de exploração econômica sejam respeitados. Entre as principais exigências validadas pelo tribunal, destacam-se:
- A proibição de aquisições que superem o limite máximo de 50 módulos de exploração;
- A necessidade de autorização prévia para transações em áreas consideradas de segurança nacional;
- A obrigatoriedade de registro detalhado de todas as operações no Incra;
- A exigência de que o comprador estrangeiro seja residente no país ou empresa autorizada a funcionar no Brasil.
Por que a lei foi questionada no Supremo Tribunal Federal?
A constitucionalidade da norma foi levada ao **Supremo Tribunal Federal** por meio de entidades representativas do agronegócio, que ingressaram com a ação em 2015. O principal argumento dos questionadores era de que a Lei 5.709 de 1971 criava obstáculos injustificados para empresas brasileiras que possuem capital estrangeiro em sua composição societária. Segundo os autores do processo, as limitações poderiam prejudicar o fluxo de investimentos internacionais no setor produtivo rural, impactando o desenvolvimento econômico de diversas regiões.
No entanto, a tramitação do processo, que teve início efetivo no plenário em 2021, demonstrou que a preocupação com a integridade territorial e a gestão do solo brasileiro sobrepõe-se aos interesses puramente mercadológicos. Os ministros entenderam que a distinção entre empresas puramente nacionais e aquelas controladas por estrangeiros é válida no contexto de preservação de recursos estratégicos.
Qual foi o posicionamento da Advocacia-Geral da União?
A **Advocacia-Geral da União (AGU)** atuou de forma incisiva como representante do governo federal durante todo o processo jurídico. A sustentação oral e os memoriais entregues pelo órgão reforçaram que a manutenção da lei é vital para evitar fenômenos prejudiciais à economia brasileira, como a especulação fundiária desenfreada. A defesa do Estado sustentou que, sem essas travas legais, o controle de grandes extensões de terras produtivas poderia ser transferido para grupos internacionais sem qualquer compromisso com a soberania alimentar ou o desenvolvimento sustentável do Brasil.
Ao final da sessão, a decisão foi celebrada por setores que defendem o controle estatal sobre o território. O plenário acompanhou integralmente o voto proferido pelo relator aposentado, confirmando que a norma de 1971 permanece compatível com a Constituição Federal de 1988. Com a validação jurídica, o governo mantém o poder de intervir e regular a ocupação de áreas rurais, assegurando que o uso da terra atenda à função social e aos imperativos de segurança nacional.
