O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, estabeleceu, nesta segunda-feira (2), uma comissão encarregada de elaborar uma proposta sobre o cumprimento do teto remuneratório e as regras de transição destinadas a eliminar os chamados “penduricalhos”. A primeira reunião do grupo está agendada para esta quarta-feira (4).
De acordo com informações do Valor Econômico, a comissão tem previsão de funcionar até 20 de março, com encontros programados para quartas e sextas-feiras. O objetivo principal, conforme o STF, é buscar uma “construção de uma solução coordenada, transparente e fiscalmente responsável para a questão das remunerações acima do teto”. Caso o cronograma seja cumprido, a proposta estará pronta antes do julgamento pelo plenário da Corte das decisões que suspenderam o pagamento dos penduricalhos, proferidas pelos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, com retomada da discussão marcada para 25 de março.
Fachin enfatizou que, embora seja legítimo que os servidores públicos busquem preservar o valor real de suas remunerações, é dever do Estado garantir a governança responsável da despesa pública, respeitando o processo legislativo. O ministro destacou a importância da transparência e do debate público.
“O que é absolutamente ilegítimo é que qualquer aumento remuneratório seja feito em desrespeito ao teto remuneratório ou sem a observância do processo legislativo. Vale dizer, apenas o Congresso Nacional e o Poder Executivo é que podem aprovar o aumento de gastos com o funcionalismo, por meio de lei, por sua inclusão no orçamento. É preciso, portanto, debate público com total transparência”, afirmou Fachin.
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Quais serão os próximos passos da comissão?
A comissão terá a prerrogativa de convidar especialistas e professores para participar das discussões, bem como receber e solicitar informações de outros órgãos e entidades, tanto públicas quanto privadas, além de representações profissionais, acadêmicas e da sociedade civil. A condução dos trabalhos ficará a cargo do secretário-geral do Supremo, Roberto Dalledone. Além do STF, representantes dos Poderes Executivo e Legislativo também foram indicados para integrar o grupo. O representante do Ministério da Fazenda será Dario Durigan, número dois da pasta.
Qual o resultado esperado deste trabalho?
Ao final do processo, uma nota técnica será encaminhada às presidências da Corte, do Senado e da Câmara dos Deputados, bem como ao ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, contendo uma síntese das discussões e dos encaminhamentos realizados. Conforme reportado pelo Valor Econômico, ministros do Supremo avaliam que a regra de transição para o pagamento dos chamados penduricalhos buscará minimizar distorções e deve focar em dois pontos:
- Pagamentos retroativos, que criaram distorções e supersalários no funcionalismo público.
- Licenças compensatórias — que garantem um dia de folga, que pode ser vendida, a cada três trabalhados.
