A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 583/21, que visa garantir atendimento prioritário e humanizado a vítimas de violência sexual por parte das autoridades policiais, do Ministério Público e da Defensoria Pública. A proposta, de autoria da deputada Renata Abreu (Pode-SP), segue agora para o Senado Federal, a menos que haja recurso para análise prévia pelo Plenário. Para que se torne lei, o projeto precisa ser aprovado por ambas as Casas do Congresso Nacional e sancionado. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o texto também assegura tratamento digno e respeitoso em todas as fases da investigação policial ou do processo penal, além de garantir que o atendimento ocorra em local que preserve a privacidade da vítima.
Quais são as mudanças propostas?
A relatora da matéria na CCJ, deputada Coronel Fernanda (PL-MT), destacou que a proposta reforça o dever do Estado brasileiro de assegurar tratamento digno, respeitoso, sigiloso e não discriminatório às vítimas em todas as fases da investigação e do processo penal.
“O projeto corrige lacunas práticas da legislação vigente e contribui para reduzir a subnotificação, fortalecer a confiança das vítimas nas instituições e estimular a responsabilização efetiva dos agressores”, disse a relatora.
O parecer aprovado também altera o texto original para incluir o procedimento investigatório criminal (PIC) entre as fases atendidas pela proposta. O PIC é um instrumento administrativo instaurado diretamente pelo Ministério Público para apurar autoria e materialidade de infrações penais, servindo de base para a futura denúncia à Justiça.
Qual é o impacto esperado da proposta?
Segundo a deputada Coronel Fernanda, a inclusão do PIC fortalece o compromisso com a proteção integral das vítimas de violência sexual em todas as etapas da persecução penal, independentemente do órgão responsável pela investigação.
“Trata-se de um aperfeiçoamento que honra os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção efetiva às vítimas, ambos consagrados pela Constituição Federal”, afirmou.
A proposta legislativa visa não apenas melhorar o atendimento às vítimas, mas também incentivar a denúncia e a responsabilização dos agressores, contribuindo para um sistema de justiça criminal mais eficaz e humano no País.
Fonte original: Câmara dos Deputados
