A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/25, que estabelece prioridade no repasse de recursos públicos federais para as organizações esportivas devidamente certificadas como entidades formadoras de atletas. A proposta, que altera a Lei Geral do Esporte, foi apresentada pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ), Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e pelo suplente Douglas Viegas (SP). A medida busca institucionalizar um incentivo financeiro para que agremiações esportivas invistam na proteção e no desenvolvimento integral de jovens talentos.
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a iniciativa visa aumentar o número de clubes que operam sob os rigorosos critérios de certificação. Atualmente, o cenário esportivo brasileiro apresenta uma disparidade significativa: dos cerca de 700 clubes de futebol em atividade no país, apenas 81 possuem o Certificado de Entidade Formadora homologado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF). A nova legislação pretende utilizar a preferência orçamentária como um mecanismo indutor de boas práticas administrativas e assistenciais.
Quais são as exigências para o recebimento de recursos?
Para que uma organização seja classificada como formadora e, consequentemente, tenha prioridade no acesso aos recursos federais, ela deve cumprir uma série de obrigações legais voltadas ao bem-estar do menor de idade. O cumprimento dessas normas é essencial para garantir que a formação esportiva não ocorra em detrimento do desenvolvimento humano e educacional do jovem atleta. Entre os requisitos fundamentais estipulados pela legislação vigente, destacam-se:
- Oferta de assistência educacional regular e acompanhamento escolar;
- Garantia de assistência médica, odontológica, psicológica e fisioterapêutica;
- Manutenção de alojamentos que atendam a padrões rigorosos de segurança e salubridade;
- Fornecimento de alimentação adequada e transporte seguro para as atividades;
- Manutenção de um corpo técnico especializado no treinamento de categorias de base.
Como a proposta incentiva a segurança dos atletas?
O relator da matéria na Comissão do Esporte, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), emitiu parecer favorável à aprovação do texto original. Em sua análise técnica, o parlamentar destacou que a prioridade financeira funciona como uma contrapartida justa para as instituições que assumem os custos elevados de manter uma estrutura de excelência e proteção integral. Para o relator, a segurança nos alojamentos e o suporte multidisciplinar são pilares que não podem ser negligenciados pelo Estado.
O novo benefício certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas em formação. A contrapartida para os clubes será a prioridade no recebimento de recursos públicos.
O texto legislativo foca na transformação da linguagem promocional em obrigações pragmáticas. Ao elevar a pontuação ou a preferência de entidades certificadas em editais e repasses diretos, o Governo Federal sinaliza que a eficiência na formação de base será um critério decisivo para o fomento público ao esporte nacional.
Qual é o próximo passo para a aprovação do projeto?
O Projeto de Lei 1930/25 tramita em caráter conclusivo, um rito que dispensa a votação em plenário caso haja acordo entre as comissões técnicas. Após a vitória na Comissão do Esporte, a matéria seguirá agora para análise detalhada em outras duas instâncias fundamentais da Câmara dos Deputados: a Comissão de Finanças e Tributação, que avaliará o impacto orçamentário da medida, e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que verificará a constitucionalidade da proposta.
Caso o projeto receba o aval dessas comissões sem recursos para apreciação em plenário, ele será enviado diretamente ao Senado Federal. Para tornar-se lei efetiva, o texto precisa da aprovação de ambas as Casas legislativas e, por fim, da sanção da Presidência da República. A expectativa dos autores é que a medida reduza a precariedade em centros de treinamento e profissionalize a gestão do esporte de base no Brasil.
