O Governo do Paraná, por meio do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede/PR), oficializou nesta quarta-feira (1º) o repasse de R$ 10 milhões destinados a 180 municípios paranaenses com o objetivo de fortalecer políticas públicas de proteção. A prática de transferência direta aos fundos municipais fortalece a gestão descentralizada, servindo de modelo de assistência e inclusão social para outros estados brasileiros. De acordo com informações da Agência Paraná, a ação é regida pela Deliberação 005/2026 do Coede/PR, órgão vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (Sedef). Os recursos, provenientes do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD), visam garantir a prevenção, promoção e defesa dos direitos dessa população em todo o território estadual.
Este montante representa o terceiro repasse efetuado ao fundo desde sua criação, em 2023. Com a nova liberação, o total de investimentos acumulados já atinge a marca de R$ 20 milhões. O processo de seleção dos municípios contemplados exigiu a comprovação de políticas públicas ativas, incluindo a existência de conselhos municipais atuantes e planos de ação alinhados às diretrizes do estado. O cálculo dos valores individuais considerou o Censo Demográfico de 2022 do IBGE, garantindo proporcionalidade populacional com repasses que variam entre R$ 53 mil e R$ 72 mil por localidade.
Quais são as áreas prioritárias para a aplicação dos recursos?
A distribuição das verbas deve obedecer a linhas estratégicas rigorosas estabelecidas na deliberação oficial. As prioridades incluem o enfrentamento direto a todas as formas de violência contra a pessoa com deficiência, além da garantia de acesso pleno a serviços fundamentais. As prefeituras devem utilizar os valores para fomentar projetos em áreas como saúde, educação, cultura, esporte e lazer, buscando a integração social e a autonomia dos cidadãos beneficiados.
Outro ponto de destaque no planejamento é o investimento em tecnologia assistiva, essencial para o atendimento especializado. Além disso, os recursos podem ser aplicados em frentes de capacitação, visando a sensibilização e qualificação de profissionais da rede de proteção, familiares e outros agentes envolvidos no atendimento direto. Entre as ações previstas, destacam-se:
- Programas de combate à violência e negligência contra pessoas com deficiência;
- Iniciativas de inclusão social e acessibilidade em espaços públicos;
- Aquisição de equipamentos de tecnologia assistiva;
- Cursos de qualificação para equipes multidisciplinares e redes de apoio;
- Promoção de eventos culturais e esportivos inclusivos.
Como o governo avalia o impacto social desse investimento?
O secretário do Desenvolvimento Social e Família, Rogério Carboni, afirmou que o investimento reforça as políticas vigentes e expande a rede de apoio em nível municipal. Segundo o gestor:
Sabemos que os projetos beneficiados vão promover melhorias concretas na qualidade de vida desse público, avançando na construção de uma sociedade mais justa, acessível e inclusiva.
A expansão institucional também foi ressaltada pelo vice-presidente do Coede/PR, Ivã José de Pádua. Ele destacou que o modelo de repasse fundo a fundo fortalece a descentralização da política pública. De acordo com o conselheiro:
Essa deliberação fortalece o Conselho Estadual, responsável pelo repasse de recursos aos conselhos municipais, ampliando a política da pessoa com deficiência no Paraná. Antes da criação do Fundo, o Estado contava com 60 conselhos municipais; hoje, já são 180 aptos a receber os recursos.
Qual é o histórico do Fundo Estadual no Paraná?
O Paraná estabeleceu um marco legislativo ao se tornar o primeiro estado brasileiro a criar um fundo específico para este fim, em 2023. Desde então, o mecanismo tem servido para financiar planos e programas que protegem os direitos das pessoas com deficiência, impulsionando a pauta federativa de inclusão em todo o país. O histórico de repasses demonstra uma evolução contínua na assistência estadual aos municípios.
Em 2024, o governo estadual anunciou a liberação de R$ 5 milhões para 73 municípios, com cotas de R$ 68,5 mil para cada um. No ano seguinte, em 2025, outros R$ 5 milhões foram distribuídos entre 140 cidades. O Coede/PR atua como o principal órgão fiscalizador e articulador desse processo, zelando para que os recursos cheguem efetivamente à ponta do sistema, garantindo que o Paraná mantenha o protagonismo na inclusão social no cenário nacional.
