A Suprema Corte da província canadense de Nova Scotia derrubou uma proibição de acesso a áreas consideradas “woods”, ou seja, zonas florestais, imposta durante a crise de incêndios florestais do verão passado. A decisão, assinada pelo juiz Jamie Campbell em 17 de abril, atendeu à contestação apresentada pelo veterano do Exército Jeffrey Evely, multado após entrar em uma área de floresta em Cape Breton para desafiar deliberadamente a ordem. De acordo com informações do Guardian Environment, o tribunal concluiu que a medida violou direitos de mobilidade garantidos pela Carta Canadense de Direitos e Liberdades.
A restrição havia sido adotada pelo governo provincial em meio ao agravamento dos incêndios, com o argumento de evitar uma repetição da temporada devastadora de 2023. Quem fosse flagrado caminhando sob a cobertura da floresta poderia receber multa de C$ 25 mil. Segundo o relato judicial citado pela reportagem, a regra gerou confusão por definir como “woods” não apenas florestas, mas também áreas rochosas, vegetação rasteira e pântanos, inclusive locais onde não havia árvores no momento, mas apenas indícios de que elas já haviam existido.
Por que a proibição foi considerada inválida pela Justiça?
Na decisão, Jamie Campbell afirmou que a ordem era vaga a ponto de não poder ser interpretada adequadamente. O juiz observou que o governo esperava que a população usasse o “bom senso”, mas entendeu que a proibição contrariava definições comuns do que seria uma área de mata. O tribunal também reconheceu a urgência da crise dos incêndios, mas alertou que a proteção de direitos individuais não pode ser deixada de lado mesmo em situações emergenciais.
“The government just wanted people to use common sense. But the ban seemed to defy commonsense definitions.”
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Campbell também concluiu que o governo provincial não avaliou de forma adequada o custo da restrição sobre os direitos de mobilidade da população em relação ao objetivo de conter o avanço do fogo. Segundo a reportagem, esse direito já foi descrito por tribunais canadenses como parte central do significado de ser uma pessoa livre. Embora governos possam impor limitações em determinadas circunstâncias, essas medidas precisam ser adotadas com consideração razoável sobre seus efeitos.
Como o caso começou e quem contestou a multa?
A sequência que levou à decisão judicial começou no verão passado, quando Nova Scotia enfrentava incêndios florestais. Em julho, o premiê provincial Tim Houston afirmou que a proibição de caminhar em áreas florestais era inconveniente, mas necessária para apoiar bombeiros e proteger pessoas e propriedades. A maior parte da população seguiu a ordem.
Jeffrey Evely, porém, decidiu contestar a medida. Depois de avisar agentes responsáveis pela fiscalização sobre seus planos, ele entrou em uma floresta em Cape Breton e foi multado em C$ 28.872,50. Com apoio do Justice Centre for Constitutional Freedoms, identificado na reportagem como um grupo de orientação libertária que atua em casos sobre liberdades individuais e contestação de excessos do poder público, Evely levou o caso à Justiça e venceu.
- Data da decisão: 17 de abril
- Local citado no caso: Cape Breton
- Multa aplicada a Jeffrey Evely: C$ 28.872,50
- Valor previsto na proibição: C$ 25 mil
O que o governo e os envolvidos disseram após a decisão?
Ao analisar a medida, o juiz também destacou que a província parecia disposta a atender preocupações de setores econômicos, como operadores florestais, empresas de energia e companhias de telecomunicações, ao emitir permissões para que continuassem usando as áreas florestais. Para o magistrado, as autoridades tinham de agir rapidamente e com opções limitadas, mas isso não eliminava a necessidade de preservar direitos individuais.
“Those responsible for safeguarding … had to do something. They had to do it quickly and their options were limited.”
Tim Houston defendeu a atuação do governo durante a crise. Segundo a reportagem, o premiê afirmou ter feito o que considerava necessário para apoiar os bombeiros e manter pessoas e propriedades em segurança. Já Marty Moore, advogado do Justice Centre for Constitutional Freedoms, avaliou que a decisão pode desestimular medidas semelhantes no futuro. Ele também disse que, para compreender o impacto de uma proibição de circulação desse tipo, seria preciso considerar a relação da própria província com suas áreas florestais.
“I did what I thought was necessary as premier to support our firefighters, to keep people safe, to keep property safe, and that was the woods ban.”
Com a decisão, o caso se torna mais um capítulo do debate no Canadá sobre os limites da ação estatal em cenários de emergência. Embora o tribunal tenha reconhecido a gravidade dos incêndios florestais, a avaliação final foi de que a formulação da ordem era ampla e imprecisa demais para resistir ao escrutínio judicial.
