O Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) lançou oficialmente, na sexta-feira, 17 de abril de 2026, a chamada Carta de Ijuí. O documento consolida uma série de diretrizes e propostas voltadas ao fortalecimento da proteção e do bem-estar animal nas regiões Noroeste e Missões do estado. O lançamento ocorreu durante a 1ª Conferência dos Direitos dos Animais das Regiões Noroeste e Missões, realizada no auditório da Unijuí, no município de Ijuí, reafirmando o entendimento jurídico dos animais como seres sencientes e sujeitos de tutela jurídica.
De acordo com informações do MP-RS, a iniciativa foi coordenada por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOMA). A procuradora de Justiça Ana Maria Moreira Marchesan liderou a reunião de entendimentos jurídicos e recomendações que compõem o documento. A Carta de Ijuí busca integrar a atuação do Poder Público, do Sistema de Justiça e da sociedade civil, fundamentando-se na Constituição Federal e em legislações ambientais de âmbito nacional e internacional.
Quais são as principais diretrizes estabelecidas na Carta de Ijuí?
O documento reafirma a vedação constitucional absoluta contra a crueldade animal e defende que os municípios devem assumir um papel protagonista na implementação de políticas públicas de proteção. Segundo o texto, é essencial que haja um financiamento contínuo, transparente e robusto para que essas ações gerem impacto real na vida dos animais. Além disso, o MPRS destaca sua função fiscalizadora, utilizando instrumentos como termos de ajustamento de conduta e medidas judiciais específicas para garantir o cumprimento da lei.
A atuação articulada entre órgãos públicos e entidades da sociedade civil é vista como um pilar fundamental para a eficácia das novas diretrizes. A Carta estabelece que a proteção animal não deve ser tratada como um tema isolado, mas sim como uma política de Estado que exige a cooperação técnica e administrativa de diversas esferas governamentais para coibir práticas de maus-tratos de forma sistêmica.
Como a educação ambiental animalista será integrada ao cotidiano?
Um dos eixos estruturantes da proposta é a inserção da educação ambiental animalista nos currículos escolares regionais. A ideia é formar novas gerações com consciência sobre o respeito aos animais, promovendo também campanhas permanentes de conscientização para toda a população gaúcha. A Carta prevê ações educativas específicas para diferentes segmentos sociais, visando desconstruir práticas culturais ou cotidianas que envolvam o sofrimento de seres que possuem sensibilidade física e emocional.
No campo jurídico, o documento avança na questão da responsabilização penal e administrativa para crimes de maus-tratos. São fornecidas orientações detalhadas sobre a produção de provas técnicas e a aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A destinação dos recursos financeiros obtidos por meio de multas, termos de ajustamento de conduta e condenações judiciais deve ser, obrigatoriamente, revertida para fundos que financiem a própria causa animal no estado.
De que forma o financiamento público será estruturado?
A Carta de Ijuí propõe mecanismos concretos para garantir que os municípios tenham recursos para as ações de proteção. O texto sugere os seguintes pontos principais:
- Criação e fortalecimento de fundos públicos voltados ao bem-estar animal;
- Formação de consórcios intermunicipais para otimização de recursos financeiros e técnicos;
- Estruturação de serviços diretos, como a criação de hospitais veterinários públicos;
- Vinculação obrigatória de recursos nos instrumentos de planejamento orçamentário.
Para garantir a sustentabilidade financeira das políticas públicas a longo prazo, o documento exige a inclusão de verbas específicas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). Sem essa previsão legal e orçamentária, o MPRS entende que a efetividade da proteção animal fica comprometida, impedindo que as diretrizes se transformem em ações práticas contínuas.
O documento serve como um guia técnico para promotores, gestores e sociedade civil, estabelecendo um padrão de atuação que prioriza a dignidade animal. A articulação regional proposta pretende criar uma rede de proteção sólida que possa ser replicada em outras áreas do Rio Grande do Sul, servindo como modelo de governança e justiça ambiental para todo o país.
