O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) anunciou que recorrerá ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão que absolveu um homem de 35 anos, acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos. De acordo com informações do G1, o procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso, afirmou que os recursos necessários serão aviados para que o caso seja analisado em instâncias superiores.
Por que o MPMG está recorrendo?
A decisão de recorrer surge após o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolver o acusado, justificando que havia um “vínculo afetivo consensual” entre ele e a vítima, o que levou à derrubada da condenação inicial de nove anos e quatro meses de prisão. O desembargador relator, Láuar, afirmou que o relacionamento não decorreu de violência ou coação, mas sim de um vínculo consensual, com a aquiescência dos genitores da vítima.
Qual é a posição do Ministério Público?
Paulo de Tarso destacou que o caso se enquadra na técnica jurídica chamada “distinguishing”, onde uma decisão não se aplica à letra da lei ou a casos similares. Ele enfatizou que a lei brasileira impede qualquer relação sexual com menores de 14 anos e que não existe a tese de “vínculo afetivo consensual” para justificar tal ato. “O Ministério Público vai simplesmente cumprir o seu papel”, afirmou Tarso.
Qual é a jurisprudência sobre o tema?
O Código Penal brasileiro estabelece que qualquer ato libidinoso com menor de 14 anos configura estupro de vulnerável. O STJ já firmou entendimento de que o consentimento da vítima ou a existência de relacionamento amoroso não afastam a ocorrência do crime. O procurador-geral de MG afirmou que “vamos tomar as providências necessárias para reverter essa decisão proferida em 2ª instância”.
Quais são os próximos passos?
A decisão do TJMG de absolver o homem está sob investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu um procedimento após a repercussão do caso. O ministro Mauro Campbell Marques informou que o TJMG será formalmente incluído no processo para prestar esclarecimentos. Fonte original: G1.
