O governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior (PSD), assinou em 1º de abril de 2026 o Decreto nº 13.101/2026, que estabelece a regulamentação oficial do Fundo Estratégico do Paraná (FEPR). A medida institui um fundo especial de caráter soberano voltado à gestão fiscal, sustentabilidade e preparação para o enfrentamento de desastres naturais. De acordo com informações da Agência Estadual de Notícias (AEN), o objetivo central é garantir a resiliência financeira do estado diante das mudanças estruturais propostas pela Reforma Tributária nacional (Emenda Constitucional 132).
Com a nova regulamentação, o FEPR entra efetivamente em fase de execução, permitindo a captação de recursos e o direcionamento para reservas específicas que visam o desenvolvimento econômico de longo prazo. A administração estadual busca criar um ambiente de negócios sólido, unindo a segurança financeira e social com a capacidade de atrair novos investimentos privados. A estrutura do fundo será vinculada diretamente à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), baseando-se em três pilares fundamentais: desenvolvimento socioeconômico, sustentabilidade fiscal e prontidão para calamidades.
Como funcionará a distribuição dos recursos do Fundo Estratégico?
O decreto assinado pelo Poder Executivo define porcentagens claras para a destinação do capital arrecadado pelo fundo. A maior fatia, correspondente a 50% das receitas, será destinada à Reserva de Investimento Estratégico (RIE). Esta reserva tem como foco o financiamento de projetos estruturantes, abrangendo áreas como logística, inovação tecnológica, transição energética e a diversificação da produção industrial paranaense. O planejamento prevê que esses recursos compensem a impossibilidade futura de oferecer benefícios fiscais diretos.
Segundo o secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, a estratégia é vital para manter a competitividade do estado nos próximos anos. “A partir de 2029, com a Reforma Tributária, os estados não poderão mais oferecer benefícios fiscais para atrair investimentos. Assim, essa reserva estratégica servirá para compensar essa perda, garantindo a continuidade de políticas de incentivo e a nossa competitividade”, afirmou o gestor.
O fundo buscará contemplar as seguintes frentes de atuação:
- Obras de infraestrutura viária e logística integrada;
- Incentivo a projetos de inovação tecnológica;
- Programas de transição para matrizes energéticas limpas;
- Atração de novas empresas para o território paranaense.
Qual a importância da Reserva para Sustentabilidade Fiscal?
O segundo pilar do projeto é a Reserva para Sustentabilidade Fiscal (RSF), que contará com 30% dos recursos totais do FEPR. Esta reserva funciona como um dispositivo de proteção financeira para assegurar que as contas públicas permaneçam equilibradas, mesmo em períodos de flutuação econômica. Um dos indicadores monitorados será o Índice de Liquidez Relativa, que o governo pretende manter em, no mínimo, 5% para assegurar a saúde do caixa estadual.
O foco principal da RSF é a manutenção da nota de crédito do estado junto aos órgãos federais. Ortigara destacou que o mecanismo é essencial para preservar a classificação máxima de capacidade de pagamento. “O nosso principal objetivo com esse dispositivo é mantermos nossa nota Capag A+ junto ao Tesouro Nacional”, explicou o secretário. Essa avaliação positiva permite ao Paraná acessar financiamentos internacionais e garantir juros menores em operações de crédito, favorecendo a economia como um todo.
Como o estado pretende enfrentar desastres naturais e calamidades?
A terceira frente de atuação é a Reserva para Enfrentamento de Desastres (RED), que receberá 20% das receitas anuais do fundo, respeitando um teto estabelecido de R$ 350 milhões. A proposta é criar uma poupança pública específica para situações de emergência, permitindo que o estado tenha agilidade financeira para agir em casos de catástrofes climáticas ou ambientais, sem comprometer o orçamento ordinário de outras secretarias.
Dessa forma, o Paraná consolida a criação de um fundo soberano próprio para gerir o legado fiscal das atuais e futuras gerações. A regulamentação é vista pela gestão estadual como o passo final para que o fundo opere com capacidade plena, utilizando a boa gestão administrativa acumulada para blindar o desenvolvimento regional contra incertezas econômicas externas. A expectativa é que o modelo sirva de referência para outras unidades da federação na adaptação ao novo cenário tributário brasileiro.
