A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 22 de abril de 2026, em Brasília, a admissibilidade de duas propostas de emenda à Constituição que reduzem a jornada de trabalho no Brasil e, na prática, encerram a escala 6×1, de seis dias de trabalho para um de descanso. De acordo com informações da Agência Brasil, os textos ainda passarão por comissão especial e, depois, pelo plenário da Casa, onde o mérito será analisado.
A aprovação ocorreu por unanimidade, em votação simbólica. Nessa fase, a CCJ examina apenas se as propostas estão de acordo com a Constituição Federal. A discussão sobre o conteúdo das medidas ficará a cargo da comissão especial que será formada na Câmara.
O que preveem as propostas aprovadas pela CCJ?
Uma das propostas é a PEC 221/19, apresentada pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que prevê a redução gradual da jornada semanal das atuais 44 para 36 horas ao longo de dez anos. A outra é a PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), apensada ao texto principal, que estabelece uma escala de quatro dias de trabalho por semana, com limite de 36 horas no período.
As duas iniciativas ganharam força com o movimento Vida Além do Trabalho, que defende o fim da escala 6×1 com o argumento de que a mudança pode favorecer a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. Atualmente, a Constituição determina apenas que a jornada normal não deve ultrapassar oito horas diárias e 44 horas semanais.
Como será a tramitação das PECs a partir de agora?
Após a admissibilidade na CCJ, as propostas seguem para uma comissão especial, etapa em que os deputados discutem o mérito do texto. Se forem aprovadas nessa fase, ainda precisarão passar pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Para avançar no plenário, uma PEC precisa do apoio de três quintos dos deputados, o equivalente a 308 parlamentares, em dois turnos de votação. Só depois desse processo a proposta poderá seguir para as demais etapas legislativas.
- Primeiro, análise de mérito em comissão especial
- Depois, votação no plenário da Câmara em dois turnos
- Exigência de quórum de 308 deputados favoráveis
Qual é a proposta enviada pelo governo federal?
Enquanto a tramitação das PECs pode levar meses, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana anterior, um projeto de lei com urgência constitucional para também acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais. Pela regra da urgência constitucional, o texto precisa ser votado em até 45 dias ou passa a trancar a pauta do plenário da Câmara.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou, segundo a reportagem, que o envio de um projeto com urgência é prerrogativa do governo federal, mas que a Câmara manterá a tramitação da PEC. O governo sustenta que as duas frentes não competem entre si.
O que disse o ministro do Trabalho sobre PEC e projeto de lei?
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou que o projeto de lei pode avançar mais rapidamente, enquanto a PEC teria a função de consolidar a mudança na Constituição caso seja aprovada depois.
“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.
Com isso, a discussão sobre o fim da escala 6×1 passa a avançar em duas frentes no Congresso: uma por meio de proposta de emenda à Constituição e outra por projeto de lei com urgência. O resultado final dependerá das próximas votações na Câmara dos Deputados.
