A Comissão de Serviços Públicos da Califórnia (CPUC) emitiu uma nova proposta de decisão sobre a geração distribuída comunitária no estado norte-americano, medida que, segundo representantes do setor, praticamente garante que nenhum novo projeto será desenvolvido na região. A resolução rejeita modelos tarifários defendidos pela indústria e opta por estruturas que dificultam o financiamento privado, gerando forte oposição em meio a um cenário de preços recordes de eletricidade.
De acordo com informações da PV Magazine, a decisão proposta pela CPUC rejeita a Tarifa de Faturamento de Valor Líquido (NVBT), um modelo apoiado pelo setor solar que baseava a compensação na rede elétrica no valor horário da energia produzida. Defensores da NVBT afirmam que ela é essencial para garantir o financiamento privado, especialmente para projetos comunitários que atendem a assinantes de baixa renda.
Por que a nova estrutura tarifária é criticada pelo setor?
Em vez da NVBT, a CPUC optou por uma estrutura baseada na Calculadora de Custo Evitado (ACC). Essa métrica estima o que a concessionária deixa de gastar ao comprar energia de outras fontes. No entanto, os defensores da indústria de energia limpa argumentam que a taxa da ACC é excessivamente baixa e volátil para sustentar novas construções, o que pode paralisar o mercado antes mesmo de sua expansão.
O texto, emitido pela juíza de direito administrativo Valerie Kao, mantém o foco da comissão em evitar a transferência de custos para os consumidores não participantes. Essa posição é fortemente apoiada por concessionárias de propriedade de investidores, como a PG&E, a SCE e a SDG&E. O debate atual reflete as discussões sobre as taxas de compensação da rede de energia em telhados. Uma análise das concessionárias apontou que a tecnologia em telhados causou um custo de oito bilhões de dólares aos clientes não solares em 2024, enquanto uma análise independente encontrou um benefício líquido de 1,5 bilhão de dólares aos contribuintes da Califórnia.
Como as mudanças afetam os projetos para baixa renda?
Os críticos da proposta afirmam que o modelo depende excessivamente de um financiamento federal de parcela única: o subsídio Solar For All de 249 milhões de dólares concedido à Califórnia pela Agência de Proteção Ambiental (EPA). A Coalizão para o Acesso Solar Comunitário argumenta que este é um substituto inviável para um modelo de mercado capaz de atrair capital privado contínuo.
Em vez de criar uma nova tarifa baseada no mercado, a comissão optou por alterar os programas existentes liderados pelas concessionárias. O documento estabelece as seguintes medidas:
- Modificação e consolidação dos programas atuais de Tarifa Verde.
- Descontinuação da Tarifa Verde Solar Comunitária (CSGT) para novos projetos.
- Transferência da capacidade para a Tarifa Verde de Comunidades Desfavorecidas (DAC-GT).
- Exigência de que 51% da capacidade do programa seja dedicada a assinantes de baixa renda.
Quais são os próximos passos para a proposta na Califórnia?
A decisão gerou forte reação das entidades de classe. A diretora de Assuntos Estaduais da Califórnia para a Associação das Indústrias de Energia Solar (SEIA), Stephanie Doyle, criticou a postura do órgão regulador em relação às diretrizes estabelecidas pelo poder legislativo local sobre a transição energética.
“Com essa decisão proposta que esmaga qualquer chance de um programa solar comunitário viável no estado, a CPUC dobrou suas más decisões do passado a pedido de concessionárias monopolistas”, disse Stephanie Doyle. “A legislatura estadual deixou claro ao aprovar a AB 2316 que quer um programa robusto… em vez disso, a CPUC emitiu uma decisão que virtualmente garante que nenhum projeto será construído.”
O texto proposto ainda não é definitivo. A votação da matéria está agendada para ocorrer, no mínimo, na reunião de negócios da comissão no dia 14 de maio de 2026. Até lá, os defensores da energia renovável afirmam que continuarão pressionando por um modelo que permita aos locatários e àqueles sem telhados adequados o acesso integral aos benefícios da infraestrutura sustentável.
