O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou neste sábado, 28 de março de 2026, um pedido da CPI do Crime Organizado do Senado para suspender os efeitos de uma decisão do ministro Gilmar Mendes que anulou a quebra de sigilos da empresa Maridt Participações, da qual o ministro Dias Toffoli é sócio. A decisão foi tomada no STF, em Brasília, e manteve a impossibilidade de acesso, pela comissão, a dados bancários, fiscais, telefônicos e telemáticos da empresa. Segundo Fachin, a presidência da Corte não pode funcionar como instância revisora de decisões individuais de outros ministros.
De acordo com informações da Folha de S.Paulo, a CPI havia aprovado medidas para acessar os dados da Maridt sob a alegação de indícios de irregularidades financeiras, possíveis práticas de lavagem de dinheiro e conexões com pessoas investigadas. A empresa, porém, questionou a medida no Supremo, e o caso foi analisado por Gilmar Mendes.
Por que Fachin rejeitou o pedido da CPI?
Ao negar o pedido, Fachin não avaliou o mérito da decisão de Gilmar Mendes. O presidente do STF fez um apontamento técnico sobre o instrumento utilizado pela CPI, a chamada suspensão de liminar, destacando que esse mecanismo é reservado a situações específicas e não pode ser usado como recurso comum para rever decisão individual dentro do próprio tribunal.
Na decisão, Fachin afirmou que a presidência da Corte não pode atuar como uma instância superior em relação aos ministros. Assim, a ordem de Gilmar Mendes segue válida integralmente. Em procedimento paralelo, o presidente do STF também encaminhou outra petição da comissão ao próprio relator do caso, Gilmar Mendes, para que ele preste esclarecimentos.
“Não se admite, como regra, pedido de suspensão de decisão proferida por Ministro do Supremo Tribunal Federal”, afirmou Fachin.
O que decidiu Gilmar Mendes sobre a Maridt Participações?
Gilmar Mendes concedeu, de ofício, um habeas corpus em favor da Maridt Participações e anulou as quebras de sigilo determinadas pela CPI. O fundamento foi a existência de irregularidade na forma como essas medidas foram aprovadas pela comissão parlamentar.
A Maridt tem, entre seus sócios, Dias Toffoli e os irmãos dele, José Carlos e José Eugênio Dias Toffoli. A empresa contestou no STF a decisão da CPI de acessar seus dados. Com a manutenção do entendimento de Gilmar por Fachin, a comissão fica impedida, por ora, de obter essas informações por esse caminho.
Como a CPI reagiu à decisão do presidente do STF?
O senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado, afirmou que a decisão limita o avanço das investigações e afeta o exercício das prerrogativas constitucionais das CPIs. No Congresso, as comissões parlamentares de inquérito têm poderes próprios de investigação, mas seus atos seguem sujeitos ao controle do Judiciário. Segundo ele, a comissão pretende recorrer para tentar levar o caso ao plenário do Supremo.
“No âmbito do pedido de redistribuição apresentado pela CPI (PET 15615), em que o ministro Edson Fachin determinou a manifestação do ministro Gilmar Mendes acerca da distribuição do processo, a Presidência da Comissão confia que o desvirtuamento do sistema de distribuição será devidamente corrigido”, afirmou Contarato.
De acordo com o relato publicado, a expectativa da comissão é que uma deliberação colegiada do STF possa restabelecer a decisão tomada pelos parlamentares. Até que isso ocorra, porém, permanece em vigor a determinação que anulou as quebras de sigilo da empresa.
Qual é o contexto da investigação mencionada no caso?
Os questionamentos sobre conexões entre Dias Toffoli e Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, cresceram desde a divulgação da relação entre os dois, em janeiro. O texto informa que a Polícia Federal apura suspeitas de crimes financeiros em fundos ligados ao resort Tayayá, empreendimento em Rio Claro, no interior do Paraná, do qual a família de Toffoli foi ex-sócia.
Segundo a reportagem, Toffoli não é investigado pela Polícia Federal. Qualquer apuração formal contra ministro do STF depende de tramitação no próprio Supremo. Ainda assim, a PF produziu um relatório de 200 páginas sobre as relações entre Toffoli e Vorcaro e o entregou a Fachin em fevereiro. Os elementos reunidos não levaram à autorização de investigação contra o ministro, mas resultaram na saída de Toffoli da relatoria do caso, que passou para o ministro André Mendonça.
- A CPI tentou restabelecer a quebra de sigilos da Maridt Participações.
- Fachin manteve a decisão de Gilmar Mendes que anulou a medida.
- A comissão informou que pretende recorrer ao plenário do STF.
- O caso se relaciona a apurações sobre negócios ligados ao resort Tayayá e ao Banco Master.
A reportagem também informa que a parceria no resort de Rio Claro, no Paraná, começou em setembro de 2021, quando a Maridt Participações vendeu metade de sua fatia no empreendimento ao fundo Arleen. Depois, a empresa deixou a sociedade nas empresas do grupo Tayayá em fevereiro de 2025, quando o restante da participação foi comprado por Paulo Humberto Barbosa.
Em nota citada pela Folha, Dias Toffoli afirmou que a Maridt é uma empresa familiar, constituída como sociedade anônima de capital fechado, registrada na Junta Comercial e com declarações anuais à Receita Federal. Segundo a manifestação atribuída ao ministro, as declarações da empresa e de seus acionistas foram aprovadas e as operações relacionadas ao Tayayá foram devidamente declaradas e realizadas dentro do valor de mercado.
