Entrou em vigor nesta terça-feira, 17 de março de 2026, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a primeira lei brasileira que estabelece regras e punições para plataformas digitais, visando proteger crianças e adolescentes no ambiente online. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a lei visa criar um ambiente digital mais seguro para jovens. A nova legislação define diretrizes claras sobre proteção de dados, restrições de acesso baseadas na idade e responsabilidade compartilhada entre pais, Estado e as próprias plataformas digitais. O objetivo é garantir a segurança dos jovens na internet, equilibrando a proteção com o direito à liberdade de expressão. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), ressaltou o papel crucial da Casa na aprovação do ECA Digital.
A Câmara dos Deputados foi o alicerce fundamental na construção deste instrumento. Atuamos com celeridade e equilíbrio para entregar uma legislação eficiente, capaz de responder aos desafios da era digital e proteger o maior patrimônio do Brasil.
Quais são os principais pontos do ECA Digital?
O ECA Digital amplia os direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente original (Lei nº 8.069/1990), adaptando-os ao contexto digital. A lei impõe às empresas de tecnologia a obrigação de remover conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantil, notificando as autoridades competentes. Além disso, exige a adoção de ferramentas de controle parental e verificação da idade dos usuários, buscando criar um ambiente online mais seguro e adequado para crianças e adolescentes.
Como surgiu a lei do ECA Digital?
A lei, sancionada em setembro do ano passado (2025), tem origem no Projeto de Lei 2628/22, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). O projeto foi aprovado com alterações realizadas pela Câmara dos Deputados, que foram posteriormente mantidas pelo Senado. O debate sobre a necessidade de uma legislação específica para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital ganhou força após a denúncia do influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, sobre a exploração sexual de crianças na internet para a criação de conteúdo.
Quais as implicações práticas para as plataformas digitais?
Com a entrada em vigor do ECA Digital, as plataformas digitais devem implementar mecanismos eficazes para identificar e remover conteúdos prejudiciais a crianças e adolescentes, como aqueles relacionados a abuso e exploração. Além disso, devem oferecer ferramentas de controle parental para que os pais possam monitorar e restringir o acesso dos filhos a determinados conteúdos. A verificação de idade dos usuários também se torna um requisito importante, visando impedir que menores de idade acessem conteúdos inadequados. O não cumprimento dessas obrigações pode acarretar em sanções para as empresas.
