Neste início de abril de 2026, o Fundo de Serviço Universal (USF, na sigla em inglês) enfrenta uma nova onda de litígios que coloca em risco a estabilidade da infraestrutura de telecomunicações nos Estados Unidos. O programa possui função semelhante à do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) no Brasil, sendo desenhado para financiar a expansão da conectividade em áreas menos atrativas comercialmente. Entidades do setor, lideradas pela NTCA – The Rural Broadband Association, agiram prontamente para protocolar defesas judiciais em resposta a novos questionamentos sobre a legalidade do programa. O cenário atual reflete uma tensão crescente entre a necessidade de conectividade universal e a contestação da estrutura de financiamento gerida pela Federal Communications Commission (FCC), o órgão regulador americano equivalente à Anatel.
De acordo com informações da Light Reading, o debate sobre a constitucionalidade do fundo foi reaberto após decisões judiciais divergentes em diferentes circuitos federais. O USF é fundamental para garantir que cidadãos em áreas rurais e comunidades de baixa renda tenham acesso a serviços de voz e banda larga, sendo sustentado por taxas pagas pelas operadoras de telecomunicações. Entretanto, críticos argumentam que o sistema de arrecadação representa uma delegação indevida de poder tributário para uma entidade administrativa.
O que motiva os novos desafios judiciais contra o USF?
A principal controvérsia jurídica reside na chamada doutrina da não-delegação. Grupos que se opõem ao fundo argumentam que o Congresso dos Estados Unidos não poderia ter transferido à FCC, e consequentemente à Universal Service Administrative Company (USAC), a autoridade para definir e coletar os valores que compõem o fundo. Atualmente, as taxas são ajustadas trimestralmente com base na receita projetada das empresas de telecomunicações, o que gera instabilidade e custos crescentes para os consumidores finais à medida que o mercado de telefonia tradicional encolhe.
Qual é a posição da NTCA na defesa do fundo?
A NTCA e outras associações industriais defendem que o colapso do USF teria consequências devastadoras para a economia americana, especialmente em regiões remotas onde o custo de manutenção das redes é extremamente elevado. Para estas entidades, o fundo não é apenas um subsídio, mas um instrumento de equidade social e econômica. Na visão dos defensores, as petições judiciais apresentadas buscam preservar os seguintes pontos fundamentais:
- A manutenção dos subsídios para provedores de banda larga em áreas de alto custo;
- A garantia de continuidade de programas voltados para escolas e bibliotecas;
- A proteção financeira de pequenos provedores que dependem desses recursos para operar;
- A estabilidade regulatória necessária para investimentos em infraestrutura de longo prazo.
Por que a reforma legislativa no Congresso ainda não ocorreu?
Embora exista um consenso bipartidário sobre a necessidade de modernizar o Fundo de Serviço Universal, o Congresso americano ainda não conseguiu avançar com uma legislação definitiva. Uma das propostas mais discutidas envolve a expansão da base de contribuintes para incluir as grandes empresas de tecnologia, conhecidas como Big Techs, que utilizam massivamente a rede mas não contribuem diretamente para o fundo. Contudo, a resistência política e o lobby intenso têm travado o progresso dessas reformas, deixando o futuro do programa nas mãos do sistema judiciário. Enquanto a solução legislativa não chega, o setor de telecomunicações permanece em estado de alerta diante de possíveis decisões que possam invalidar o atual modelo de financiamento.
