O governo federal finaliza a elaboração de um decreto que estabelece um mercado aberto de certificados ambientais voltado para a aviação civil no Brasil. A medida permitirá que as companhias aéreas cumpram as metas obrigatórias de redução de emissões de gases de efeito estufa adquirindo créditos vinculados ao Combustível Sustentável de Aviação (SAF, na sigla em inglês). De acordo com informações da Folha de S.Paulo, o texto já foi avaliado pelo Ministério de Minas e Energia (MME), pasta responsável pelas políticas energéticas do país, e encaminhado para a edição final do presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta primeira semana de abril.
Como funcionará a compra dos certificados pelas empresas?
Na prática, as regras autorizam as empresas a comprar os chamados Certificados de Sustentabilidade de Combustível Sustentável de Aviação (CS-SAF). Este documento digital comprova a diminuição das emissões atrelada ao uso de combustíveis renováveis. O modelo possibilita que os certificados sejam comercializados de forma separada do produto físico.
Dessa forma, uma usina produtora gera o combustível sustentável e um certificado correspondente à redução de emissões em relação ao querosene de aviação tradicional. A companhia aérea pode comprar exclusivamente o crédito para atestar o cumprimento de suas metas climáticas, enquanto o combustível físico pode ser negociado no mercado voluntário com empresas de outros setores industriais.
Quais são as metas de redução para o setor aéreo?
O decreto visa regulamentar o Programa Nacional de Combustíveis Sustentáveis de Aviação (ProBioQAV), instituído pela Lei do Combustível do Futuro. Sancionada em 2024, a legislação é considerada um marco para a transição energética do Brasil ao estimular a produção nacional de biocombustíveis. A lei fixou as seguintes obrigações para as operadoras:
- Início da exigência de redução de emissões de um por cento a partir de 2027.
- Acréscimo de um ponto percentual a cada ano subsequente.
- Alcance do limite de 10% de redução obrigatória até o ano de 2037.
A principal justificativa para a separação entre o crédito e a substância é o alto custo e a produção em escala limitada do SAF, que ainda não chega a todos os aeroportos do país. O modelo adotado, conhecido como “book & claim”, impede a dupla contagem do benefício ambiental, garantindo que apenas o real detentor do documento reivindique a diminuição de carbono em seus relatórios operacionais.
O que dizem os órgãos reguladores sobre o novo modelo?
Questionado sobre a regulamentação governamental, o Ministério de Portos e Aeroportos (MPor) informou que a iniciativa cria uma demanda previsível para o setor no território nacional. A pasta destaca que a criação de um documento independente viabiliza o acesso aos mecanismos de redução ambiental a todos os operadores aéreos comerciais de maneira igualitária.
O sistema permite uma implantação mais competitiva do produto em todo o território nacional, reduz custos logísticos, maximiza os benefícios ambientais de seu uso e acelera a descarbonização da aviação.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), autarquia que regula e fiscaliza a aviação civil no Brasil, corroborou a visão, destacando que a flexibilidade evita a necessidade imediata de uma cadeia logística complexa de distribuição em larga escala. A agência ressaltou que foca na aquisição do benefício ambiental atrelado ao combustível e projeta aprovar a regulamentação dos itens de sua estrita competência até o segundo semestre de 2026.
Quem fará a fiscalização e qual o impacto ambiental esperado?
A dinâmica de preços dos certificados ocorrerá de forma livre no mercado, regida estritamente pela oferta e demanda, sem a imposição de limites ou tabelamento por parte do Estado brasileiro. A fiscalização operacional será dividida entre a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), encarregada da certificação e emissão sistêmica, e a Anac, que auditará periodicamente o atingimento das metas pelas frotas de aviação civil.
Atualmente, o segmento de transporte aéreo representa aproximadamente 2,5% das emissões globais de dióxido de carbono relacionadas à energia, com impacto no aquecimento global estimado em 4% quando contabilizados outros fatores atmosféricos em altitude. O uso de alternativas desponta como solução viável imediata, visto que o SAF, originário de fontes limpas como óleos vegetais e resíduos agrícolas, emite até 80% menos poluentes em comparação ao querosene fóssil.
No final de 2025, a Petrobras realizou as primeiras entregas do produto com produção integral nacional, operando diretamente no Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), no Rio de Janeiro, um dos principais hubs de voos internacionais do país. Especialistas apontam que o fortalecimento do arcabouço legal deve estimular novos investimentos produtivos e garantir a transição energética estrutural nas próximas décadas.
