O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) iniciou um pedido de providências sobre a atuação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) e do desembargador Magid Nauef Láuar em um caso de absolvição por estupro de vulnerável. A decisão foi tomada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, no sábado, 21 de fevereiro. ConJur.
Por que o caso está sendo investigado?
O caso envolve a absolvição de um homem de 35 anos, acusado de estuprar uma garota de 12 anos, e a mãe da vítima, que teria sido conivente. O TJ-MG aplicou um distinguishing, reconhecendo a formação de um núcleo familiar e a peculiaridade da situação, o que justificou uma decisão diferente dos precedentes sobre estupro de vulnerável.
Qual foi a justificativa do relator?
O relator, desembargador Magid Nauef Láuar, afirmou que o relacionamento entre o acusado e a garota não envolveu violência, coação, fraude ou constrangimento, mas sim um “vínculo afetivo consensual”. Além disso, os pais da vítima teriam concordado com a situação.
- Pedido de providências instaurado pelo CNJ
- Decisão do TJ-MG questionada
- Distinguishing aplicado no caso
