A advogada Cândida Terra, sócia do escritório Terra Rocha Advogados, tomou posse como integrante do Conselho de Proteção de Dados do Município do Rio de Janeiro. A cerimônia, realizada na quinta-feira, 27 de março de 2026, formalizou a entrada da especialista no colegiado após convite oficial do secretário municipal de Integridade, Rodrigo Corrêa. O movimento fortalece a estrutura de governança digital e conformidade da capital fluminense, integrando nomes técnicos da sociedade civil ao serviço público municipal.
De acordo com informações do Monitor Mercantil, a nova conselheira possui uma trajetória consolidada no setor jurídico, atuando como presidente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ. Sua nomeação ocorre em um momento em que as administrações municipais buscam alinhar suas operações às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor no Brasil desde 2020, garantindo a segurança das informações dos cidadãos cariocas sob custódia da prefeitura.
Qual a função do Conselho de Proteção de Dados do Município?
O Conselho de Proteção de Dados tem como objetivo principal zelar pela privacidade e pela segurança das informações pessoais tratadas pelas diversas pastas da Prefeitura do Rio de Janeiro. Entre suas atribuições fundamentais, destacam-se a fiscalização das boas práticas de governança e a proposição de diretrizes que impeçam o uso indevido de bancos de dados governamentais. A presença de especialistas externos, como representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, assegura que as discussões tenham um embasamento jurídico sólido e independente.
A atuação desse órgão consultivo é essencial para que o Rio de Janeiro avance na agenda de Cidades Inteligentes. Com o aumento da digitalização dos serviços públicos, desde o sistema de transporte até os prontuários de saúde, a necessidade de mecanismos de controle rigorosos torna-se uma prioridade administrativa. O conselho funciona como um ponto de equilíbrio entre a inovação tecnológica e o respeito aos direitos individuais previstos na legislação federal vigente.
Quem é Cândida Terra e qual sua relevância no cenário jurídico?
Cândida Terra é reconhecida no mercado jurídico por sua especialização em temas ligados à tecnologia e proteção de dados. Além de sua atuação no escritório Terra Rocha Advogados, sua liderança à frente da Comissão de Proteção de Dados e Privacidade da OAB-RJ a posiciona como uma das principais interlocutoras entre os profissionais do Direito e os órgãos reguladores. No âmbito municipal, sua experiência deve contribuir para a elaboração de políticas públicas voltadas à prevenção de vazamentos e ao fortalecimento da segurança da informação em sistemas críticos.
A nova conselheira colaborará diretamente com a Secretaria Municipal de Integridade. Esta pasta, comandada por Rodrigo Corrêa, tem o papel de auditar e garantir a transparência nos processos da máquina pública. A integração entre a integridade institucional e a proteção de dados é vista como um pilar importante para a confiança da população nos serviços digitais do governo local.
Como a posse impacta a governança de dados no Rio de Janeiro?
A chegada de novos membros ao conselho sinaliza uma continuidade na estruturação de protocolos de conformidade. Com a posse de Cândida Terra, o colegiado reforça sua composição técnica em uma área que ganhou peso em todo o país com a consolidação da LGPD e a atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia federal responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da lei.
Dentre as frentes de atuação associadas a conselhos e estruturas municipais de proteção de dados, destacam-se os seguintes pontos:
- Revisão dos protocolos de segurança em aplicativos de serviços municipais;
- Criação de canais diretos para o exercício de direitos dos titulares de dados;
- Capacitação de servidores públicos sobre a importância do sigilo profissional;
- Auditoria técnica em sistemas que gerenciam dados sensíveis da população;
- Fortalecimento do diálogo com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A iniciativa do secretário Rodrigo Corrêa em atrair nomes técnicos reforça o compromisso da gestão em tratar a privacidade não apenas como uma obrigação legal, mas como um tema de interesse público. Por concentrar grande volume de serviços digitais e bases administrativas, a cidade do Rio de Janeiro tende a ser observada por outras capitais e municípios que também buscam adaptar sua governança à legislação brasileira de proteção de dados.
