A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que prevê descontos nas taxas de concessão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para pessoas com deficiência, idosos e beneficiários de programas sociais inscritos no CadÚnico. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a proposta ainda precisa passar por outras comissões antes de se tornar lei.
O que muda com o projeto de lei?
O projeto, de autoria do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), foi modificado pelo relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ). O texto original sugeria a ampliação do prazo de renovação da CNH para 15 anos para motoristas com menos de 50 anos, além de isenções de taxas para grupos específicos. No entanto, Leal propôs manter os prazos de renovação atuais, que são de 10, 5 e 3 anos, conforme a idade, conforme estabelecido pela Lei 14.71/20. Ele justificou que “não há fundamento técnico consistente para alterar novamente os prazos, menos ainda de forma tão ampliada”.
Como serão aplicados os benefícios tributários?
O relator também sugeriu que a concessão de descontos e isenções de taxas seja opcional para estados e o Distrito Federal, respeitando a competência tributária dos entes federados e o pacto federativo. Além disso, o texto aprovado propõe que os recursos provenientes de multas de trânsito sejam utilizados para custear os descontos e isenções nas taxas.
Quais são os próximos passos para o projeto?
O projeto de lei ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.
“Não há fundamento técnico consistente para alterar novamente os prazos, menos ainda de forma tão ampliada”, argumentou o deputado Hugo Leal.
Fonte original: Câmara dos Deputados.
