A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, 15 de abril de 2026, em Brasília, um projeto de decreto legislativo que suspende os efeitos de uma norma de 2021 do Ministério da Agricultura sobre procedimentos fitossanitários na importação de amêndoas secas de cacau da Costa do Marfim. A proposta, de autoria do deputado Zé Neto (PT-BA), será enviada ao Senado e busca restabelecer exigências de controle sanitário que, segundo defensores do texto, ajudam a proteger as lavouras brasileiras contra riscos de contaminação por micro-organismos. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o projeto aprovado foi o PDL 330/22.
O texto susta a Instrução Normativa 125/21, que dispensou a aplicação de brometo de metila no tratamento das amêndoas de cacau importadas da Costa do Marfim. A substância tem restrições internacionais por causa de seus efeitos sobre a camada de ozônio. Segundo o autor da proposta, a norma foi editada sem consulta aos produtores nacionais, que temiam impactos sanitários sobre as plantações brasileiras.
O que muda com a suspensão da norma de 2021?
Com a aprovação do projeto, a Câmara interrompe os efeitos da regra que havia flexibilizado as exigências fitossanitárias para a entrada de amêndoas secas de cacau vindas da Costa do Marfim. O debate gira em torno do nível de proteção necessário para evitar a introdução de pragas e outros agentes que possam afetar o parque cacaueiro nacional.
O texto original informa que, embora um ato ministerial tenha deixado de exigir o uso do brometo de metila desde 2011 para esse tipo de importação, normas técnicas posteriores continuaram prevendo medidas de controle sanitário. Entre elas estava a IN 18/20, que acabou revogada pela norma agora sustada pelo projeto aprovado pelos deputados.
Qual foi a justificativa adotada pelo governo à época?
Segundo o texto da Câmara, o argumento do governo federal na gestão do então presidente Jair Bolsonaro era de que o risco de introdução de pragas por meio da importação de amêndoas secas era baixo. Por isso, passou-se a exigir apenas certificação fitossanitária emitida pelo órgão público competente da Costa do Marfim, com tratamento na origem, geralmente com fosfina, para controle de pragas.
A proposta aprovada recebeu parecer favorável do relator, deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). Ao defender a suspensão da norma, ele afirmou que a medida é necessária para evitar riscos à sanidade da produção nacional e para enfrentar efeitos econômicos associados à entrada do produto importado.
“Permitir a continuidade desse fluxo é institucionalizar a triangulação comercial e colocar em risco a sanidade de todo nosso parque cacaueiro, abrindo as portas para uma concorrência predatória que derrubou preços, desorganizou o mercado e empurrou milhares de produtores para o prejuízo”
Quais argumentos econômicos e sanitários foram apresentados no plenário?
De acordo com o relator, a chegada de cacau africano derrubou o preço da fruta para menos de R$ 200 a arroba, patamar que, segundo ele, não cobre nem o custo de colheita do agricultor familiar. Márcio Marinho também afirmou que não haveria necessidade de importar um produto com risco sanitário.
Em defesa desse ponto, o deputado citou dados de 2025 e disse que a produção brasileira foi de 186 mil toneladas para uma moagem que não passou de 196 mil toneladas. Na avaliação dele, essa diferença poderia ser resolvida com incentivo à produção interna. O relator também afirmou que a importação gerou ociosidade industrial de 30%.
- O projeto aprovado é o PDL 330/22.
- A proposta suspende a Instrução Normativa 125/21.
- O texto será enviado ao Senado.
- O debate envolve controle sanitário e impacto econômico sobre a produção nacional.
Quem apoiou a proposta durante a discussão?
No debate em plenário, o deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES) afirmou que a responsabilidade sanitária envolve os produtores, a economia e os consumidores. Segundo ele, a legislação brasileira adota rigor sanitário e ambiental superior ao de outros países, o que tornaria desigual a concorrência com mercadorias vindas de mercados externos.
“Infelizmente, outros países não têm o rigor sanitário e ambiental da legislação brasileira. É desleal termos competitividade livre com essa atividade”
Evair Vieira de Melo também é autor de uma proposta sobre o mesmo tema, aprovada em conjunto. Já o deputado Helder Salomão (PT-ES) declarou que a medida protege as lavouras nacionais, ajuda a evitar novas pragas e contribui para a manutenção da produtividade das plantações de cacau no Brasil.
Após a votação na Câmara, a matéria segue para análise do Senado. Se os senadores também aprovarem o texto, a sustação da norma de 2021 avançará no Congresso como resposta às preocupações apresentadas por parlamentares ligados ao setor produtivo do cacau.
