A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (28), uma audiência pública fundamental para o setor de gestão pública e ciência no Brasil. O encontro tem como objetivo central debater as consequências diretas da possível aprovação do Projeto de Lei 10720/18, oriundo do Senado Federal. Esta proposta legislativa visa instituir novas diretrizes para a celebração, o controle rigoroso e a eventual rescisão de contratos de gestão realizados entre o governo e as organizações sociais (OSs).
De acordo com informações da Câmara dos Deputados, a realização deste debate atende a um requerimento formal apresentado pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). A parlamentar destaca que o texto legislativo em tramitação propõe alterações significativas na Lei 9.637/98, que atualmente rege a qualificação de entidades privadas sem fins lucrativos como organizações sociais. O foco da mudança reside nos critérios de qualificação e nas normas que regem os contratos de gestão entre essas entidades e o Estado.
Como o Projeto de Lei 10720/18 altera a gestão pública?
A proposta busca modernizar e tornar mais rígidos os processos de parceria entre o setor público e as OSs. No entanto, a deputada Alice Portugal alerta que a comunidade científica e especialistas do setor veem as mudanças com cautela e preocupação. A principal apreensão reside na possibilidade de desfiguração ou até mesmo da eliminação total do modelo federal de Organizações Sociais de Ciência, Tecnologia e Inovação (CT&I), que tem sido um pilar para o desenvolvimento de pesquisas avançadas no país.
Para os críticos da medida, a alteração das regras pode criar obstáculos burocráticos ou operacionais que inviabilizariam a agilidade necessária para a condução de projetos científicos complexos. O modelo atual permite que instituições privadas gerenciem recursos públicos para fins de interesse coletivo, garantindo flexibilidade administrativa sob supervisão estatal. A revisão dessas normas, se não for bem calibrada, pode interromper o fluxo de investimentos e a execução de cronogramas técnicos essenciais.
Quais projetos nacionais correm risco com a mudança?
A preocupação manifestada pelos especialistas abrange uma gama vasta e estratégica de iniciativas nacionais. Durante a argumentação para a audiência, foi destacado que o fim ou a fragilização do atual modelo de organizações sociais pode comprometer diretamente programas vitais. Entre os pontos de atenção destacados pela deputada, estão:
- O funcionamento do acelerador de partículas Sirius;
- Projetos voltados à inovação tecnológica na indústria nacional;
- Pesquisas científicas e monitoramento ambiental na Amazônia;
- A organização da Olimpíada Brasileira de Matemática;
- Sistemas de observação dos oceanos e avanços em neurociências;
- Políticas públicas de saúde e cibersegurança.
Essas frentes de atuação dependem da estabilidade jurídica e administrativa proporcionada pelos contratos de gestão atuais. A descontinuidade ou a alteração abrupta das regras pode resultar na perda de talentos científicos e no atraso de décadas de desenvolvimento tecnológico e inovação em setores sensíveis da economia e da soberania nacional.
Qual é o papel da audiência pública neste processo?
A audiência pública funciona como o principal canal de diálogo entre o Poder Legislativo e a sociedade civil organizada, especialmente a comunidade acadêmica e os gestores das entidades afetadas. O evento está marcado para as 16 horas, no Plenário oito da Câmara dos Deputados. A expectativa é que o debate forneça subsídios para que os parlamentares da comissão possam avaliar se o Projeto de Lei 10720/18 necessita de emendas ou ajustes que garantam a preservação dos modelos de sucesso em Ciência e Tecnologia.
A deputada Alice Portugal reiterou a importância de ouvir quem está na ponta da execução dessas políticas. Segundo a parlamentar, a visão de quem opera os contratos de gestão é indispensável para evitar retrocessos que desarticulem a infraestrutura científica brasileira. A proposta legislativa ainda aguarda a votação definitiva dentro da comissão, e o resultado deste debate será determinante para o rumo que o texto tomará no Congresso Nacional.
