O Ministério da Justiça notificou a Google Brasil e a Apple para que expliquem a oferta de aplicativos de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda em suas lojas virtuais, Play Store e App Store. A medida foi divulgada em 20 de abril de 2026 e decorre de um monitoramento de rotina que identificou, de forma preliminar, apps que aparentemente promovem ou viabilizam apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem aval regulatório no Brasil. De acordo com informações do Convergência Digital, os pedidos de esclarecimento foram formalizados pelo governo federal.
Segundo o texto, os ofícios foram produzidos pela Secretaria Nacional de Direitos Digitais e pela Secretaria Nacional do Consumidor, com base em levantamento da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais. A apuração inicial encontrou aplicativos acessíveis por buscas simples, incluindo a expressão “jogo do Tigrinho”, sem que estivessem ocultos sob outras funcionalidades.
O que o governo identificou nas lojas de aplicativos?
De acordo com o levantamento citado na notificação, havia inúmeros aplicativos disponíveis para download que, em análise preliminar, promoviam, ofertavam ou facilitavam o acesso a apostas e loterias sem autorização regulatória emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Os exemplos localizados constam, segundo a reportagem original, nos anexos dos documentos enviados às empresas.
O Ministério da Justiça sustenta, em juízo preliminar, que as condutas observadas contrariam o chamado ECA Digital, especialmente no ponto que exige medidas de contenção à promoção e à comercialização de jogos de azar, apostas e loterias. O governo também menciona o Decreto 12.880/26, que regulamenta o ECA Digital e determina que lojas de aplicativos e sistemas operacionais impeçam a oferta de produtos ou serviços que promovam acesso a loterias não autorizadas pelos órgãos competentes.
Quais esclarecimentos foram pedidos a Google e Apple?
As duas empresas terão de apresentar documentos sobre suas políticas internas para distribuição de aplicativos de apostas. O pedido também inclui explicações sobre os procedimentos de triagem prévia usados para verificar autorizações regulatórias e mecanismos de checagem de idade dos usuários.
- Políticas internas aplicáveis à distribuição de aplicativos de apostas;
- Procedimentos de triagem prévia para verificar autorização regulatória;
- Mecanismos de verificação de idade;
- Relação nominal atualizada dos aplicativos das categorias loterias, apostas, cassino, bets e correlatas disponíveis no Brasil;
- Indicação do desenvolvedor responsável, da classificação indicativa e da autorização regulatória declarada.
Na prática, a notificação busca detalhar como Google e Apple controlam a entrada e a permanência desse tipo de aplicativo em suas plataformas. O foco está em entender se há mecanismos suficientes para impedir a disponibilidade de serviços sem autorização oficial e para restringir o acesso de públicos inadequados.
Por que a notificação tem impacto regulatório?
O caso reúne dois pontos centrais: a fiscalização sobre o mercado de apostas e a responsabilidade das plataformas digitais na distribuição de aplicativos. Ao pedir esclarecimentos formais, o governo coloca sob análise o papel das lojas virtuais na circulação de serviços que dependem de autorização pública específica para operar no país.
A reportagem não informa prazo de resposta das empresas nem menciona eventuais sanções imediatas. Também não há, no texto original, posicionamento de Google ou Apple sobre o conteúdo da notificação. O que está posto, até o momento, é a abertura de uma cobrança oficial de explicações com base no monitoramento realizado por órgãos do próprio governo federal.
