O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que a Prefeitura de Aracruz adote medidas para corrigir falhas na gestão, na fiscalização e na execução do contrato do transporte coletivo urbano no município. A decisão foi publicada em 25 de abril de 2026, após auditoria identificar problemas na infraestrutura, na frota e no cálculo do subsídio tarifário do sistema, operado pela empresa Cordial desde maio de 2023. De acordo com informações do Diário Transporte, a Corte também mandou revisar os repasses feitos à operadora.
Segundo a auditoria, o contrato previa a implantação de 273 abrigos de ônibus até o fim da concessão, mas somente 115 haviam sido entregues no momento da análise. Isso representa um déficit de 158 estruturas. O tribunal apontou ainda que, desse total, ao menos 64 abrigos já deveriam estar disponíveis desde dezembro de 2025, o que indica atraso na entrega da infraestrutura prevista aos usuários.
Quais foram as principais falhas identificadas pelo TCE-ES?
A frota em operação também foi alvo de apontamentos. Embora o edital previsse 46 veículos, o sistema contava com apenas 34 ônibus em circulação. Além disso, houve indícios de que a idade média dos veículos supera os limites estabelecidos contratualmente, o que entrou no rol de preocupações registradas pela auditoria.
Outro ponto considerado crítico foi o subsídio tarifário. De acordo com o tribunal, em 2024 a prefeitura repassou cerca de R$ 2,34 por passageiro pagante à operadora, quando o valor correto, mesmo com base na metodologia então adotada, seria de aproximadamente R$ 1,89. Com isso, a Corte determinou a revisão do cálculo com efeitos retroativos a janeiro de 2024 e a compensação de eventuais valores pagos a maior nos repasses futuros.
O que a prefeitura de Aracruz terá de fazer agora?
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana terá prazo de 180 dias para exigir o cumprimento integral do contrato, especialmente nos pontos relacionados à frota e à infraestrutura. Segundo a decisão, poderão ser aplicadas sanções caso as irregularidades continuem. Já a Controladoria-Geral do Município deverá reforçar os mecanismos de acompanhamento e fiscalização do sistema.
O transporte coletivo de Aracruz é operado atualmente pela Cordial, responsável por todas as linhas desde maio de 2023. A empresa assumiu o serviço depois de a prefeitura decretar a caducidade do contrato com a antiga concessionária, Expresso Aracruz. A mudança marcou uma reorganização na gestão do sistema municipal.
Como está o sistema de transporte coletivo em Aracruz?
A tarifa urbana vigente é de R$ 5,05, conforme o Decreto nº 50.772/2026, publicado em fevereiro deste ano. Apesar do reajuste, o sistema recebe subsídio público para manter a modicidade tarifária. Ainda de acordo com a auditoria citada pela reportagem original, em 2024 o município destinou cerca de R$ 5 milhões para complementar o custo real da operação.
Esse volume de recursos públicos ajuda a explicar a ênfase do tribunal sobre a necessidade de controle rigoroso dos repasses. A decisão concentra-se justamente na correção de inconsistências de cálculo e no fortalecimento da fiscalização administrativa, em um contexto no qual a execução contratual envolve tanto a prestação do serviço quanto o uso de verba pública para equilibrar a tarifa paga pelos passageiros.
Localizada no Litoral Norte do Espírito Santo, Aracruz tem aproximadamente 94.726 habitantes, segundo o Censo 2022 do IBGE, conforme informado no texto de origem. Nesse cenário, o funcionamento do transporte coletivo afeta diretamente a mobilidade urbana e o deslocamento diário da população, razão pela qual as determinações do TCE-ES têm impacto prático sobre a gestão do serviço no município.
- Déficit de 158 abrigos de ônibus em relação ao previsto no contrato
- Frota em circulação de 34 veículos, ante 46 previstos no edital
- Prazo de 180 dias para cobrança do cumprimento contratual
- Revisão do subsídio tarifário com efeitos retroativos a janeiro de 2024
