A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em 30 de março de 2026, o Projeto de Lei 6033/25, que altera a destinação de taxas e multas relacionadas à fiscalização de armas e produtos controlados para colecionadores, atiradores e caçadores, os chamados CACs. Pela proposta, quando a arrecadação for feita pela Polícia Federal, os valores irão para o Fundo de Aparelhamento e Operacionalidade das Atividades-Fim da Polícia Federal, o Funapol; quando forem arrecadados pelo Exército, seguirão para o Fundo do Exército. De acordo com informações da Câmara dos Deputados, o texto segue em análise na Casa.
O projeto é de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL) e foi aprovado com relatoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS). A proposta também formaliza a transferência para a Polícia Federal da competência de fiscalização e arrecadação pelo registro e pela concessão de porte de arma para CACs, hoje prevista no Estatuto do Desarmamento como atribuição do Exército. Segundo a Câmara, essa mudança acompanha a transferência das atribuições de fiscalização e controle dos CACs para a PF a partir de julho de 2025, nos termos do Decreto 11.615/23. Os CACs são a categoria que reúne colecionadores, atiradores desportivos e caçadores registrados.
O que o projeto muda na fiscalização de armas e produtos controlados?
Além da questão orçamentária, o texto prevê que a Polícia Federal passe a ser responsável pelo registro e pela concessão de porte para atletas estrangeiros em competição de tiro no Brasil. A autorização de porte para segurança de estrangeiros em visita ou sediados no país também passará para a PF. Atualmente, essa atribuição é do Ministério da Justiça.
O projeto, por outro lado, mantém com o Exército as atividades de autorização e fiscalização de produção, exportação, importação, desembaraço alfandegário e comércio de armas de fogo e demais produtos controlados. A proposta altera o Estatuto do Desarmamento, a Lei 10.834/03 e o Decreto 24.602/34 para adequar a nova divisão de competências.
Como ficará a destinação das taxas e multas previstas na proposta?
Pelo texto aprovado, os recursos arrecadados com taxas e multas serão creditados diretamente ao fundo vinculado ao órgão responsável pela cobrança. Se a arrecadação for feita pelo Exército, o valor será destinado ao Fundo do Exército. Se a arrecadação for feita pela Polícia Federal, o dinheiro irá para o Funapol.
Os valores deverão ser aplicados exclusivamente em custeio e investimento nas atividades de fiscalização de produtos controlados sob responsabilidade de cada instituição. O projeto também apresenta uma tabela com taxas e multas, incluindo valores para título de registro e sanções administrativas.
- Taxa de concessão de título de registro: R$ 2 mil
- Taxa de revalidação de título de registro: R$ 1 mil
- Multa simples mínima: R$ 500
- Multa pré-interditória: R$ 2.500
A tabela especifica ainda quais cobranças são de competência do Comando do Exército, quais cabem à Polícia Federal e quais podem ser exigidas por ambas as instituições, a depender do produto ou da atividade fiscalizada.
Quais foram os argumentos apresentados por autor e relator?
Ao defender a proposta, o deputado Delegado Fabio Costa afirmou que a mudança busca alinhar a arrecadação à autoridade responsável pela fiscalização. Em trecho reproduzido pela Câmara, ele argumentou:
A medida preserva a lógica administrativa segundo a qual os recursos devem acompanhar a competência. Quem executa a atribuição deve dispor dos meios financeiros correspondentes para o desempenho de suas funções
O relator, deputado Marcos Pollon, avaliou que o projeto corrige a destinação dos recursos após a transferência de competências. Segundo ele:
Tal medida contribui para o fortalecimento institucional da Polícia Federal, garantindo maior capacidade operacional para o exercício das atribuições que lhe foram conferidas pelo ordenamento jurídico
Pollon também declarou, de acordo com a reportagem da Câmara, que a destinação dos valores poderá viabilizar investimentos em tecnologia, infraestrutura, capacitação e aprimoramento das ações de fiscalização ligadas ao controle de produtos controlados.
Quais são os próximos passos da proposta na Câmara?
O Projeto de Lei 6033/25 ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovado nessas etapas, seguirá para o Senado.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Até lá, o texto ainda pode passar por novas discussões e eventuais mudanças durante a tramitação legislativa.
