A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve analisar em breve, sob o rito dos recursos repetitivos, a possibilidade de aplicação de alíquotas reduzidas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para empresas que prestam serviços odontológicos. O julgamento é considerado estratégico para o setor de saúde, pois visa uniformizar o entendimento jurídico sobre a equiparação de atividades odontológicas a serviços hospitalares para fins de tributação no regime do lucro presumido.
De acordo com informações do Jota, a controvérsia jurídica gira em torno da interpretação da Lei 9.249/1995. Atualmente, prestadores de serviços em geral submetidos ao lucro presumido utilizam uma base de cálculo de 32% para ambos os tributos. No entanto, se a atividade for classificada como serviço hospitalar, essa base de cálculo é reduzida para 8% no caso do IRPJ e 12% para a CSLL, resultando em uma carga tributária significativamente menor para o contribuinte.
O que define a equiparação a serviços hospitalares para o STJ?
A discussão central que os ministros do STJ enfrentarão é se a natureza dos procedimentos realizados em clínicas odontológicas — que muitas vezes envolvem cirurgias e intervenções complexas — possui o caráter hospitalar exigido pela legislação tributária. Historicamente, a corte já firmou entendimento, em outros temas repetitivos, de que o benefício não depende de a estrutura física ser um hospital, mas sim da natureza do serviço prestado, desde que este esteja diretamente ligado à promoção da saúde e seja executado por sociedades organizadas empresarialmente.
Para o setor odontológico, a decisão representará um marco regulatório importante. Caso o tribunal decida favoravelmente à redução, clínicas que realizam procedimentos cirúrgicos e exames poderão pleitear a restituição de valores pagos a maior nos últimos cinco anos. Os critérios para essa equiparação incluem:
- Prestação de serviços vinculados à assistência à saúde;
- Estruturação da clínica como sociedade empresária;
- Atendimento às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa);
- Realização de procedimentos que extrapolam a simples consulta de rotina.
Qual é o impacto do rito de recursos repetitivos?
A escolha pelo rito dos recursos repetitivos confere uma importância adicional ao caso. Esse mecanismo processual serve para que o tribunal selecione recursos que tratem de uma mesma questão de direito e estabeleça uma tese jurídica que deverá ser obrigatoriamente replicada por todos os tribunais de segunda instância e juízes federais do país. Isso evita a proliferação de decisões conflitantes e garante maior segurança jurídica para as empresas brasileiras.
Além da questão odontológica, a Primeira Seção também incluiu em sua pauta de julgamentos a definição sobre o prazo prescricional aplicável à compensação de créditos tributários. O debate foca no momento em que se inicia a contagem do prazo para que o contribuinte possa utilizar créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado para quitar débitos correntes com o fisco.
Como o julgamento afetará o caixa das empresas do setor?
A redução das bases de cálculo de 32% para 8% e 12% impacta diretamente o fluxo de caixa das clínicas odontológicas, permitindo maior reinvestimento em tecnologia e expansão de serviços. O Poder Judiciário tem sido provocado de forma crescente por profissionais liberais que buscam transformar seus consultórios em sociedades empresariais para usufruir da economia tributária prevista na legislação federal.
Até o momento, não há uma data exata para a publicação do acórdão, mas a inclusão do tema em repetitivo sinaliza que o STJ busca encerrar uma das maiores frentes de litígio entre a Receita Federal e os prestadores de serviços de saúde. A decisão final trará clareza sobre quais procedimentos odontológicos específicos dão direito ao benefício fiscal, separando consultas meramente estéticas de intervenções clínicas e cirúrgicas.
