O Supremo Tribunal Federal suspendeu nesta quarta-feira, 22, o julgamento que pode definir a atualização anual do chamado mínimo existencial, valor usado para proteger consumidores do superendividamento. O caso é analisado em Brasília e trata da constitucionalidade de decretos que regulamentaram a Lei 14.181, de 2021, conhecida como Lei do Superendividamento. A discussão envolve como preservar uma parcela da renda mensal para despesas básicas sem inviabilizar o acesso ao crédito.
De acordo com informações da Agência Brasil, o Supremo já formou maioria para determinar que o Conselho Monetário Nacional deverá propor estudos para a atualização anual desse valor. Mesmo assim, os ministros decidiram suspender a proclamação do resultado para aguardar o voto do ministro Nunes Marques, que não participou da sessão. Ainda não há data definida para a retomada do julgamento.
O que está em discussão no STF?
A Corte analisa decretos editados para regulamentar a Lei do Superendividamento. Essas normas estabeleceram o conceito de mínimo existencial, instrumento criado para impedir que empréstimos e outras dívidas comprometam integralmente a renda do consumidor. Na prática, o mecanismo busca resguardar um valor mínimo para a manutenção das condições básicas de vida.
Em 2022, um decreto do ex-presidente Jair Bolsonaro fixou o mínimo existencial em R$ 303, equivalente a 25% do salário mínimo vigente à época. Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva alterou o valor para R$ 600, quantia atualmente em vigor. As ações no STF foram apresentadas pela Conamp e pela Anadep, que consideraram insuficiente o patamar definido nos decretos para assegurar condições mínimas de dignidade.
Por que o julgamento foi suspenso?
Apesar da maioria já formada, os ministros interromperam a conclusão formal do julgamento para esperar o voto de Nunes Marques. O processo havia começado em dezembro do ano passado e foi anteriormente suspenso por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. Com isso, o desfecho da análise segue pendente.
O debate no plenário também tratou dos possíveis efeitos práticos de uma eventual elevação do mínimo existencial. De um lado, os ministros discutem a necessidade de proteger a renda básica das famílias. De outro, foi levantada a possibilidade de que um aumento excessivo do valor possa restringir a concessão de crédito a parte da população.
Quais argumentos os ministros apresentaram?
Durante a sessão desta quarta-feira, Alexandre de Moraes relacionou o crescimento do superendividamento à regulamentação dos jogos eletrônicos, conhecidos como bets.
“O percentual de famílias endividadas subiu ao patamar de quase 78%. Um quarto dos brasileiros não conseguem pagar suas dívidas nos prazos e entram nos juros rotativos”, afirmou.
O ministro Luiz Fux também associou as apostas ao avanço do endividamento das famílias.
“As pessoas gastam o dinheiro do consumo e do mínimo existencial em bets. É um problema emergencial”, disse.
Relator do caso, André Mendonça afirmou que o valor do mínimo existencial poderia ser maior, mas ponderou que isso pode afetar o mercado de crédito.
“Se nós elevássemos por decisão judicial ou ao menos tivesse uma regulamentação específica, atribuindo o valor de um salário mínimo, nós retiraríamos do mercado de crédito uma gama de 32 milhões de cidadãos”, comentou.
Já Flávio Dino defendeu o acesso equilibrado ao crédito, com foco no que chamou de consumo saudável.
“Sem crédito não existe consumo, e o consumo é o elemento necessário para a dignidade humana. O consumismo, não. O consumismo é a negação da dignidade da pessoa humana, fruto de manipulações perversas, que conduzem a desastres familiares”, completou.
Quais são os pontos centrais do caso?
- O STF julga a constitucionalidade de decretos que regulamentam a Lei 14.181, de 2021.
- O mínimo existencial foi fixado em R$ 303 em 2022 e elevado para R$ 600 em 2023.
- Há maioria para determinar estudos de atualização anual pelo Conselho Monetário Nacional.
- A proclamação do resultado foi suspensa à espera do voto de Nunes Marques.
- Ainda não foi marcada a data de retomada do julgamento.
O julgamento tem potencial para influenciar tanto a proteção jurídica contra o superendividamento quanto as regras de acesso ao crédito no país. Até a retomada da análise, permanece em vigor o valor de R$ 600 definido em 2023.
