O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em decisão citada em 29 de março de 2026, que cabe ao Congresso Nacional decidir sobre a prorrogação da CPI do INSS. A comissão parlamentar de inquérito é um instrumento de investigação do Poder Legislativo, e o INSS é o órgão federal responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios previdenciários no Brasil.
Sem o texto original do artigo, não foi possível detalhar qual ministro proferiu a decisão, em que data ela foi tomada, nem em qual contexto processual o entendimento foi apresentado.
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