Os gastos com o sistema de Justiça no Brasil registraram um aumento de 15,8% entre os anos de 2023 e 2024, atingindo a marca expressiva de R$ 181,5 bilhões. O montante consumido pela máquina judicial e por órgãos associados representa 1,55% do Produto Interno Bruto (PIB) nacional e compromete 3,38% de todas as despesas da União, dos estados e dos municípios no período analisado. De acordo com informações do portal UOL/Folha de S.Paulo, os números evidenciam a enorme pressão fiscal exercida pelas folhas de pagamento sobre as contas públicas do país.
Como os gastos com a Justiça são calculados e comparados globalmente?
Os dados constam no relatório de despesas do governo geral divulgado pelo Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Fazenda responsável pela administração financeira da União. O levantamento adota a metodologia da Classificação de Funções do Governo, um critério de organização fiscal desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nessa métrica, a categoria abrange não apenas o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas também instituições vinculadas à ordem pública, como o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia-Geral da União (AGU).
No cenário internacional, o território brasileiro consolidou-se no topo dos custos judiciais. Em 2021, o país liderou o ranking global ao gastar 1,6% do PIB com o setor. Nos dois anos subsequentes, caiu para a segunda posição, ficando atrás apenas de El Salvador. A comparação abrange 56 nações globais, embora exclua os dados fiscais de potências como Estados Unidos, China e Rússia.
Quais são os principais ralos de recursos nos estados e na União?
A maior parcela das despesas judiciais destina-se ao pagamento contínuo de recursos humanos. Em 2024, as folhas de pagamento absorveram 77,9% do orçamento das instituições, enquanto os benefícios previdenciários e assistenciais representaram 1,7%. No total, essas duas rubricas custaram R$ 144,3 bilhões aos cofres públicos. O balanço do Tesouro, no entanto, não consegue detalhar a quantia exata gasta com verbas indenizatórias — conhecidas popularmente como penduricalhos —, que frequentemente elevam os vencimentos para além do teto constitucional do funcionalismo público, atualmente balizado pelo salário dos ministros do STF.
O peso orçamentário recai majoritariamente sobre os governos estaduais, que desembolsam duas vezes e meia a mais do que a administração federal. As unidades federativas gastaram R$ 126,5 bilhões com o sistema de Justiça regional, contra R$ 50,6 bilhões registrados na esfera da União. Uma pesquisa da Plataforma Justa analisou os orçamentos locais e apontou desproporcionalidades severas na destinação do dinheiro público.
“O sistema de Justiça, no nosso desenho democrático, tem o papel de resolver conflitos, mas se torna um gerador de conflitos. Isso porque o produto da arrecadação é único e precisa ser fatiado em serviços essenciais.”
A declaração é da diretora-executiva da entidade, Luciana Zaffalon. Como reflexo dessa dinâmica financeira, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que é a maior corte estadual do país, consumiu mais recursos do que 13 outras áreas do estado somadas, incluindo setores fundamentais de infraestrutura, assistência social e energia.
Por que a autonomia financeira do Judiciário gera distorções?
A Constituição Federal garante autonomia financeira ao Judiciário, permitindo que o poder envie suas próprias previsões de despesas anuais ao Legislativo. Contudo, essa independência é atrelada a percentuais obrigatórios da arrecadação, o que cria um piso orçamentário persistentemente elevado. Além disso, o estudo da plataforma identificou manobras fiscais para bancar a máquina judicial por meio da utilização de créditos adicionais.
As estatísticas revelam que R$ 4,7 bilhões foram movimentados fora dos orçamentos aprovados nas Assembleias Legislativas apenas para cobrir as folhas de pagamento extra. Em estados como o Pará e Santa Catarina, cerca de um terço dos salários e benefícios acabou sendo custeado por meio desse mecanismo emergencial. Especialistas apontam fatores que agravam ainda mais o cenário fiscal:
- Subdimensionamento proposital das despesas durante a elaboração da lei orçamentária anual.
- Prática de busca por benefícios extras, onde atores maximizam riquezas por meio de pressões corporativas.
- Necessidade de negociação política constante no final do ano financeiro, criando uma relação de dependência com o Poder Executivo.
De acordo com o ex-magistrado e professor da Universidade de São Paulo (USP), José Maurício Conti, as normas do CNJ que regulamentam as verbas indenizatórias já existem e carecem de cumprimento rigoroso. O foco dos tribunais, segundo o acadêmico, deveria ser o aumento contínuo da eficiência da máquina pública, evitando que a autonomia constitucional sirva como justificativa para o descontrole de gastos estatais.
